Diário da Região

28/01/2003 - 01h14min

Benefício

Arap propõe ações judiciais para garantir aposentadoria

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Elisandro Ascari Novas propõe ações em grupos para requerer pagamento de diferenças
Novas propõe ações em grupos para requerer pagamento de diferenças
A Associação Regional dos Aposentados e Pensionistas de Rio Preto (Arap) alerta aos pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que observem o valor do benefício recebido. De acordo com o presidente da entidade, Manoel Novas, as pessoas que começaram a receber pensão antes de maio de 1995 têm o direito ao valor integral do benefício. “O pagamento de 100% do que o falecido segurado teria direito é obrigatório por lei, mas o INSS continua pagando conforme as leis antigas, o que resulta no pagamento entre 60% a 90%”, diz. A Associação está esclarecendo dúvidas e orientando às pessoas interessadas em requerer a correção do benefício e o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos. “Na Baixada Santista, grupos de aposentados estão contestando e verificamos que existem decisões favoráveis em torno do assunto. O Tribunal Federal de São Paulo (TRF) e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendem que as pensionistas têm o direito a correção”, afirma Novas.

A Associação se baseia no artigo 75 da Lei Previdenciária 8.213 de 1991, que diz que o valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. “A intenção é formar grupos para requerer na Justiça. É preciso que a pessoa apresente a Carteira de Identidade, CIC, extrato de pagamento da pensão, carta de concessão da pensão e atestado de óbito do segurado”, explica. O gerente da agência do INSS em Rio Preto, José Carlos Dan, diz que o interessado pode procurar diretamente a agência local para esclarecer sobre a questão. “Se a pessoa tiver qualquer dúvida sobre sua pensão, pode nos procurar que verificamos”, afirma.

Serviço:
Arap - Rua Imperial, 278 - Vila Imperial - Telefone (17) 235-3688
INSS - Avenida Bady Bassitt, 3268 - Centro - Telefone (17) 232-2522

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