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Diário da Região

24/05/2015 - 00h00min

Agora vai!

Aprovada pelo Senado, PEC das Domésticas aguarda apenas a sanção para entrar em vigor

Agora vai!

Sidnei Costa Apesar de reconhecer a importância da PEC, Milene Moreira diz ser melhor remunerada trabalhando como diarista
Apesar de reconhecer a importância da PEC, Milene Moreira diz ser melhor remunerada trabalhando como diarista

Anas, Luizas, Shirleys, Milenes, Aparecidas. São muitas as mulheres, principalmente, que encaram o fazer diário de cuidar da casa de alguém que não a sua. São as empregadas domésticas, profissionais que nos últimos dois anos começaram a ter seus direitos reconhecidos a partir da criação da PEC das Domésticas. Apesar dos avanços, ainda não foi possível observar aumento da formalização no setor, afirma o sindicato da categoria. Estimativas apontam para a existência de 20 mil trabalhadores nessa função em Rio Preto.

Aprovada pelo Senado no início do mês, a legislação que garante direitos a essas trabalhadoras vai agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Pela proposta, os benefícios são jornada controlada, pagamento de hora extra, possibilidade de FGTS, entre outros. Mas, do outro lado da moeda, há também prejuízos relacionados aos aumentos dos custos para os empregadores: o desemprego e o aumento do trabalho informal, como diarista e, portanto, sem vínculo.

No último dia 6, o Senado concluiu a votação da PEC das Domésticas. Atualmente, o texto da lei se encontra com a presidente Dilma Rousseff, que tem 15 dias da data do recebimento para vetar todo ou em parte a PEC, tanto por inconstitucionalidade quanto por ser controverso ao interesse público.

Em seguida, ela tem 48 horas para informar o presidente do Senado sobre as alterações. “Se o prazo terminar e a presidente não se manifestar, será sancionada a PEC. Depois, os empregadores terão prazo de 120 dias para se enquadrem na lei”, explica a advogada Larissa Pigão Michéias Alves Fioravante, do escritório Pigão Advogados Associados, de Rio Preto.

 

Beloni Passoni Diretos deveriam ser iguais aos das outras categorias, diz Beloni

Embora tenha havido uma série de avanços, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Rio Preto, Beloni Passoni, afirma que ainda falta a plena igualdade de direitos em relação às demais categorias. “Existem partes do projeto de Lei que deveriam ser vetados pela presidente, como por exemplo, o ponto a que se refere a regulamentação da multa sobre o FGTS, devendo modificá-la para o mesmo padrão das demais categorias”. A proposta prevê que a multa de 40% pela demissão sem justa causa fique com o trabalhador. Se for por justa causa, o dinheiro vai para o empregador, o que estaria estimulando esse tipo de dispensa.

Como está

Nessa última votação, o Senado rejeitou o valor da contribuição previdenciária de 12%, que havia sido alterado pela Câmara dos Deputados, e retomou a previsão de 8%. Segundo a advogada, essa redução compensaria a cobrança do seguro contra acidente (0,8%) e a rescisão contratual (3,2%). “Esse valor de 3,2% deverá ir para um fundo, em conta separada, com o intuito de cobrir a multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa”, explica.

A especialista afirma ainda que, sobre o Imposto de Renda, ficou aprovado pelo Senado o abatimento das despesas com a contribuição previdenciária relativa ao empregado doméstico no Imposto de Renda do empregador. “Por meio do regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador (Simples Doméstico), todas as contribuições relacionadas ao empregado doméstico serão pagas em boleto único, que poderá ser retirado pela internet”, afirma.

Outro aspecto que já está definido é a questão das horas extras. Se a jornada de trabalho ultrapassar as 44 horas semanais, deve ser compensada com horas extras ou folgas. Pela lei, as primeiras 40 horas extras serão remuneradas e as excedentes, compensadas. Assim, empregador e empregador devem fazer um banco de horas para pagamento e compensação. O prazo para a compensação é de no máximo um ano. Trabalhadores gostariam que todas fossem remuneradas.

Para o advogado do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Rio Preto, André Sardella, o processo da aprovação da PEC significa um notório avanço nos direitos da categoria, mas nem tudo ficou como o desejado. Segundo ele, o sistema de compensação de horas extras e a multa de 40% sobre o FGTS – que diferem de outras categorias, não foi positivo. “A forma prevista para pagamento da multa poderá gerar um grande estímulo aos empregadores para buscarem rescindir o contrato de trabalho por justa causa”, disse.

Um dos pontos mais polêmicos e que ainda falta regulamentação para valer no Brasil é o recolhimento do FGTS. Atualmente, ele é opcional para o empregador, mas o texto aprovado pelo Senado torna obrigatório o recolhimento de 8% e é justamente este o custo que está pesando para empregadores. Além disso, o empregador fica obrigado a depositar mensalmente 3,2% do valor recolhido de FGTS como uma espécie de poupança, cujo valor será usado para o pagamento da multa dos 40% de FGTS, um direito do empregado quando demitido sem justa causa.

Os empregados também passam a ter direito a adicional noturno de 20% nas jornadas de 22 às 5 horas. “Os principais ganhos para a categoria, até o momento, foram a limitação de jornada de trabalho, a imposição de intervalo para descanso/refeições durante o trabalho e de previsão de multa para o caso de trabalho sem registro”, disse Sardella.

 

Larissa Pigão Michéias Alves Fioravante Segundo Larissa, presidente ainda pode vetar alguns pontos

Diarista prefere a autonomia

Apesar dos novos direitos, há quem prefira se manter como autônoma. É o caso da diarista Milene Fernandes Moreira, de 36 anos. Ela afirma que essa opção deixa a rotina mais flexível, sem a necessidade de cumprir os horários estabelecidos pela nova lei – de 44 horas semanais. E, além disso, Milene diz que a remuneração é maior. Ela trabalha 12 dias por mês, em quatro casas diferentes, e recebe cerca de R$ 1,5 mil. “Prefiro ser diarista porque faço meu horário. Chego, faço o trabalho e vou embora”, afirma.

Milene diz que apoia a legislação que rege o trabalho das domésticas e acredita que uma maior valorização vai acontecer com as profissionais. Ao ser diarista, o único lado ruim é a falta desses direitos, comenta. Para garantir o futuro, vai começar a recolher o INSS e passar a ter direitos como auxílio-doença. “A doméstica vai ser mais valorizada. Muitas são como se fossem da família e agora vão ser mais reconhecidas. O lado ruim é que muita gente pode ficar desempregada por conta do aumento dos gastos dos patrões”, disse. 

Dúvidas ainda permanecem

Como já está há dois anos no terreno das discussões, idas e vindas, a PEC das Domésticas gera muitas dúvidas a empregados e empregadores. Para quem trabalha, o grande problema é lidar como controle da jornada de trabalho e das horas extras. Nesse caso, deverá ser usado um livro de controle de ponto onde devem constar os dados do empregado, dias trabalhados, horários de entrada e saída, intervalo.

“Esse livro dever assinado tanto pelo empregado quanto pelo empregador”, explica a advogada Larissa Fioravante. Os empregadores ainda se questionam sobre o recolhimento do FGTS, mas conforme a decisão do Senado, o percentual é de 8%. A funcionária pública S.M., que prefere não ser identificada, diz que o problema para o empregador é o aumento dos custos, não para todos, mas para aqueles de menor renda.

E, com isso, a consequência negativa cai no trabalhador, que fica sujeito a ser dispensado ou mesmopassa a trabalhar menos dias por semana, sem vínculo. Por outro lado, ela ressalta a importância da validação dos direitos da categoria. “É um direito válido. Se fosse nomeucaso, certamente também gostaria de usufruir, mas não há dúvidas de que pesa”.

Alta no custo causa demissão

A doméstica Aparecida da Cruz, 60 anos, sempre trabalhou nessa função e se viu fora do mercado nas últimas semanas justamente por conta da nova legislação. Ela conta que foi dispensada pelo aumento dos custos que o empregador teria com o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ela recebia R$ 1 mil e, com as mudanças, as despesas da empregadora aumentariam R$ 400.

“A lei traz direitos, mas muitos patrões estão achando que ficou muito caro ter uma empregada registrada”, disse. Especialista em forno e fogão, Aparecida está em busca de um novo emprego, afinal os quatro netos adolescentes vivem com ela. Apesar de preferir o registro em carteira, como sempre foi em sua carreira, ela conta que topa, inclusive, trabalhar como diarista. “Tenho boas referências. Sei fazer de tudo, especialmente cozinhar”, disse.

 

 

Arte - Direitos dos trabalhadores domésticos Clique aqui para ampliar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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