Diário da Região

26/11/2009 - 04h03min

Lei da fila

Panamericano é condenado a pagar multa

Lei da fila

Edvaldo Santos Fachada do Panamericano: condenação por não dar senhas
Fachada do Panamericano: condenação por não dar senhas

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Panamericano Administradora de Cartões de Crédito a pagar multa à Prefeitura de Rio Preto por não disponibilizar senha a seus clientes. O procedimento é obrigatório segundo a lei municipal 9.428, conhecida como Lei da Fila, pois permite ao cliente monitorar seu tempo de atendimento.


De acordo com a legislação, o atendimento em instituições financeiras não pode demorar mais de 15 minutos em dias normais ou 30 minutos em véspera ou após feriado prolongado, e no quinto dia útil de cada mês.


A Prefeitura não divulgou o valor da multa que o Panamericano deverá pagar, pois a lei proíbe expor as instituições autuadas. A quantia mínima estipulada pela legislação em caso de desobediência é R$ 9.708,80 (correspondente a 296 Unidades Fiscais do Município). No entanto, se o local for reincidente, o valor sobe para R$ 48.544. Uma eventual terceira punição leva à cassação do alvará de funcionamento da empresa.


Caso


No dia 15 de janeiro, fiscais da Prefeitura visitaram a casa de crédito Panamericano, no centro da cidade, e constataram a ausência de senha para os clientes. A instituição recorreu à Justiça de Rio Preto, alegando que a máquina de senhas sofreu uma pane no mesmo dia em que os fiscais visitaram a empresa. A defesa alegou ainda que o Panamericano de Rio Preto é uma prestadora de serviço e por isso não deve estar sujeita à lei.


Em abril, a juíza da segunda Vara da Fazenda de Rio Preto, Tatiana Pereira Viana Santos, negou o pedido do banco para cancelar a multa. O caso foi enviado para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença dada pela juíza. “Se a operadora de cartão de crédito é considerada instituição financeira para fins de fixação de juros, nada mais justo do que para os demais fins. Admitir o contrário seria afirmar que ela somente é instituição financeira nos bônus (adoção de juros maiores), porém não nos ônus, como no caso da lei municipal”, diz o texto.


Uma das advogadas da instituição, Dalila Galdeano Lopes, afirmou apenas que a sentença é um equívoco, pois o Panamericano em Rio Preto é uma prestadora de serviço. A Lei da Fila foi implantada em abril de 2005. Desde então, foram aplicadas 264 multas por irregularidades. Em 2008, 32 instituições financeiras foram autuadas. De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura, a maioria das multas se deve à demora do atendimento em bancos.


As autuações somam R$ 8 milhões, dos quais foram arrecadados R$ 806 mil (pagamento com 50% de desconto conforme prevê a legislação). Mais da metade está incluída na dívida ativa do município e o restante, em análise judicial. São realizadas fiscalizações mensais nas instituições. Usuários também podem denunciar.


Para isso, é preciso exigir o controle de senha da agência, que deve constar e registrar o horário de chegada na fila e de início do atendimento. No caso de demora, basta fazer a denúncia no Poupatempo. A partir da semana que vem, a reclamação poderá ser feita pelo site da Prefeitura (www.riopreto.sp.gov.br).

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