Diário da Região

06/09/2001 - 00h05min

Iluminação

Monte Aprazível deixa de pagar a TIP

Iluminação

Carlos Chimba A Taxa de Iluminação Pública (TIP) é considerada inconstitucional
A Taxa de Iluminação Pública (TIP) é considerada inconstitucional
Não são apenas os consumidores de Olímpia que estão automaticamente livres do pagamento da Taxa de Iluminação Pública (TIP) na região. Uma medida semelhante, embora sem um parecer definitivo até o momento, também foi tomada pela promotoria de Monte Aprazível, a 40 quilômetros de Rio Preto. A Ação Civil Pública que conseguiu deixar os moradores da cidade livres da cobrança considerada inconstitucional foi apresentada pelo então promotor dos direitos do consumidor em Monte Aprazível, Renato Marcão, que atualmente atua na promotoria de Mirassol.

Segundo Marcão, a ação impetrada pela promotoria no início de 1996, ganhou em primeira instância e teve o parecer mantido pelo Tribunal do Estado. “Há posições isoladas de que a promotoria não deveria impetrar ações para casos com o da TIP, mas ao meu entender o consumidor tem o direito de deixar de pagar por uma cobrança inconstitucional”, afirma o promotor. Mesmo com o parecer favorável do Estado e com a cobrança suspensa, o promotor de Monte Aprazível, André Luiz Nogueira da Cunha afirma que a decisão ainda não pode ser considerada definitiva, já que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), responsável pelo repasse da cobrança aos consumidores, teria recorrido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“A rigor, a cobrança é considerada inconstitucional, mas o STJ ainda pode determinar pela permanência da cobrança, uma vez que a ação não foi encerrada”, explica Cunha. Segundo o promotor, após a suspensão da cobrança da TIP, o município teria implementado por meio de uma lei municipal a chamada Cota de Participação Comunitária (CPC), que não passava de um novo nome para a mesma cobrança. “A diferença é que no caso da CPC utilizava-se a idéia de uma contribuição, que a população poderia excluir de sua conta por meio de uma solicitação à prefeitura”, esclarece. “Essa cobrança foi suspensa em definitivo, inclusive com a comprovação de inconstitucionalidade da lei”, afirma. Apesar de se posicionar contrário à cobrança da TIP, o promotor ressalta que a partir de uma medida provisória assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, essas ações civis não podem mais ser apresentadas pelos promotores.

A mesma opinião é compartilhada pelo promotor Dosmar Sandro Valério, de Olímpia, a 50 quilômetros de Rio Preto, que obteve parecer definitivo para a extinção da cobrança nas contas de energia elétrica expedidas a partir do início deste mês. Segundo ele, o Ministério Público da cidade ingressou com a ação solicitando a exclusão da TIP anteriormente à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de dezembro de 1999, de que essas ações não poderiam mais ser impetradas pelos promotores. Esta decisão é apontada pelo promotor dos direitos do consumidor em Rio Preto, Carlos Romani, como um impedimento para a apresentação de uma ação do mesmo tipo na cidade.

“A ação da promotoria de Olímpia já transitou em julgado e não cabe mais recurso. Por isso a Prefeitura não teve outra opção a não ser solicitar a suspensão da cobrança junto à CPFL”, relata o promotor. Segundo Valério, a ação proposta se baseia no fato de que as despesas com a TIP devam ser custeadas pelos impostos gerais do município e não pela cobrança de uma taxa específica, que não diferencia os consumidores dos usuários do serviço.

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