Diário da Região

17/12/2003 - 12h02min

Transporte

Justiça mantém passagem para soropositivos

Transporte

Rubens Cardia Para os advogados, medida evita que passe vire moeda de troca
Para os advogados, medida evita que passe vire moeda de troca
Oito pacientes em tratamento no Grupo de Apoio ao Doente de Aids (Gada) de Rio Preto conseguiram garantir, em segunda instância, o direito ao passe unitário para transporte nos ônibus coletivos da Circular Santa Luzia. Com a decisão, o Gada assegura a aquisição de bilhetes unitários para fornecer aos oito pacientes contemplados. Na prática, significa que a Circular não poderá obrigar a entidade a adquirir cartões magnéticos, que exigem a compra de 10 passes na primeira aquisição. A operadora do transporte coletivo terá que arrumar outro meio de vender passes aos oito portadores do vírus HIV cujas ações foram aceitas pela Justiça. Os outros cerca de 500 assistidos pelo Gada aguardam julgamento de uma ação coletiva que tramita no Fórum desde agosto. A compra de passe unitário foi assegurada por manutenção de antecipações de tutela pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. As antecipações de tutela funcionam como liminares e foram concedidas por juízes de Rio Preto nos últimos três meses. A Circular recorreu à segunda instância, mas perdeu o recurso.

A determinação judicial vale enquanto a ação não for definitivamente julgada. Se desobedecer à decisão, a empresa paga multa diária de R$ 300. O passe que o Gada e que as outras entidades assistenciais e serviços de Saúde da cidade fornecem aos usuários é comprado com dinheiro público, repassado pela Prefeitura por meio de suas várias secretarias. Essa é uma das justificativas apresentadas pelos advogados da entidade para contestar o uso do cartão magnético. Na aquisição do cartão, a Circular obriga o usuário a comprar quantidade mínima de 10 passes, a um custo de R$ 16. Como a maioria dos pacientes é carente, explicam os advogados do Gada, não há como garantir que use os passes apenas para as atividades relacionadas ao tratamento de saúde. Por isso, são fornecidas apenas quantidades suficientes para que a pessoa vá ao médico. ?No caso dos usuários de drogas, esses passes a mais virariam moeda?, acredita o advogado Matheus Theodoro.

O agravante é que, mesmo que o paciente use o passe para outros fins, a entidade tem de fornecer outros bilhetes para garantir que dê continuidade ao tratamento. ?Isso configura mau uso do dinheiro público?, continua Theodoro. Por esse mesmo motivo - o desvio do uso - não é possível dar dinheiro aos pacientes para que paguem a passagem direto ao cobrador. Até fevereiro do ano que vem, o Gada pode fornecer aos pacientes passes remanescentes dos lotes antigos de moedas plásticas. Esse é o prazo-limite determinado pela Circular para o uso desse tipo de pagamento. ?Ainda temos estoque suficiente para o fornecimento aos usuários pelo menos até o início do ano que vem. Depois, precisaremos comprar mais passes e, com a decisão da Justiça, a Circular terá de arrumar um meio de nos vender os bilhetes unitários?, diz a advogada Leandra Merighe.

Empresa considera ação desnecessária
O gerente de tráfego da Circular Santa Luzia, Euclydes Spatti, considera desnecessárias as ações movidas pelo Grupo de Apoio ao Doente de Aids (Gada), de Rio Preto, para garantir o direito de seus pacientes ao passe unitário. ?Até o dia 28 de fevereiro (fim da validade dos passes unitários no formato de moedas plásticas) definiremos um novo sistema para venda das passagens únicas?, diz. A Circular ainda não tem uma proposta de novo formato para a venda dos passes únicos. A ação proposta pelo Gada não prevê formato do passe a ser oferecido. Chegamos a propor que fosse elaborado um cartão diferenciado, mas voltamos atrás para não estigmatizar o paciente soropositivo?, afirma o advogado Leandro Nabhan. O advogado diz ainda que a manutenção do passe unitário favorece outras entidades sociais e todos os serviços públicos de Rio Preto que oferecem o benefício do passe aos seus usuários.

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