Diário da Região

09/02/2011 - 08h32min

Festa em local aberto

Juiz não pode decidir sobre entrada em festa pública

Festa em local aberto

Rubens Cardia Promotor Denis foi contrário ao pedido de alvará judicial pela prefeitura
Promotor Denis foi contrário ao pedido de alvará judicial pela prefeitura

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou recurso do Ministério Público de Fernandópolis, e entendeu que o juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca, Evandro Pelarin, não tem competência para disciplinar sobre a entrada e permanência de crianças e adolescentes em festa pública realizada em local aberto.


A decisão do Tribunal é referente a recurso do promotor da Infância e Juventude, Denis Henrique Silva, sobre pedido de alvará da Prefeitura de Meridiano para a participação de menores nas festividades de aniversário da cidade. O promotor foi contrário ao pedido de alvará judicial pela prefeitura, e argumentou em seu recurso que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 149, concede ao juiz o poder de disciplinar, por meio de portaria, somente a entrada de crianças e adolescentes em locais fechados.


“Na verdade o que o juiz havia decidido era uma espécie de ‘toque de recolher’ dentro da festa”, diz o promotor de Justiça. Pelarin é responsável pela implantação do “toque de recolher”, em agosto de 2005, que proíbe a presença de menores de 18 anos nas ruas depois das 23 horas. “A intenção não é desproteger o menor. O Ministério Público tem compromisso de conduta firmado com os municípios da comarca que prevê uma série de restrições em festas abertas, como a proibição de bebidas destiladas”, explica o promotor.


Procurado, Pelarin disse que que alguns municípios da Comarca pedem o alvará judicial nessas situações e que a medida é necessária para resguardar os menores. “O local escolhido para o evento, ‘de fronte ao terminal rodoviário’ pertence ao bem público, não se tratando de local privado ou de recinto de acesso restrito, dispensando-se a regulamentação judicial”, considera o relator do caso em seu voto, desembargador Maia da Cunha, da Câmara Especial do TJ.


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