Diário da Região

13/07/2010 - 00h46min

Rigidez

ECA completa 20 anos e tem infratores como desafio

Rigidez

Thomaz Vita Neto Evandro Pelarin destaca que jovens são aliciados por traficantes
Evandro Pelarin destaca que jovens são aliciados por traficantes

Ao completar 20 anos hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) teve grandes avanços, mas ainda tem desafios pela frente, principalmente no que diz respeito ao menor infrator e à inserção do adolescente no mercado de trabalho. Na opinião do juiz da Infância e Juventude de Fernandópolis, Evandro Pelarin, a maioridade penal deveria ser reduzida para os 16 anos em casos de crimes graves como latrocínio, estupro, homicídio e tráfico de drogas. Atualmente, o ECA prevê que a medida socioeducativa de internação deve ser de, no máximo, até três anos. “A experiência mostra que aos 16 ou 17 anos esses meninos já têm plena consciência do que fazem e condição física e psíquica para suportar o cumprimento da pena.”


Em Fernandópolis, os atos infracionais têm diminuído desde 2005, quando foi implantado o toque de recolher. Mesmo assim, o juiz observa que há muitos delitos em que os adolescentes são usados por maiores de idade, principalmente no de tráfico de drogas. Outro aspecto que merece maior atenção, segundo o juiz, é a regulamentação do trabalho do adolescente. Atualmente, é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos. A partir dessa idade, adolescentes podem trabalhar apenas na condição de aprendiz. Para Pelarin, o limite deveria ser os 12 anos. “Só assim seria possível a inserção de fato no mercado.”


Embora concorde com a crescente arregimentação de menores para o tráfico, o promotor da Infância de Mirassol, José Heitor dos Santos, é contra a redução da maioridade pena. Ele alega que em outros crimes graves, a participação dos adolescentes é pouco representativa, o que não justifica a mudança na lei. “No tráfico, o adolescente também é vítima porque ele é aliciado e se torna dependente.”


O promotor da Infância de Rio Preto, Cláudio Santos de Moraes, tem a mesma opinião. “O adolescente está em formação, não pode ser punido com os mesmos rigores que o adulto”, defende. “O grande esforço do Poder judiciário é no sentido de que o adolescente se ressocialize e continue morando perto de sua família, mesmo quando colocado em meio fechado, ou semiaberto”, diz o juiz da Infâncida de Rio Preto, Osni Assis Pereira.


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