Diário da Região

23/06/2009 - 02h10min

Parecer

Conselho Nacional da Criança é contra toque de recolher

Parecer

Cidadão net/Fernandópolis Juiz da Infância e Juventude de Fernandópolis, Evandro Pelarin
Juiz da Infância e Juventude de Fernandópolis, Evandro Pelarin
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) tem posicionamento contrário à medida conhecida como ?toque de recolher?, instituída na região em cidades como Fernandópolis, Ilha Solteira e Itapura. Membro do Conanda, Ariel de Castro Alves, afirma que o órgão considera a medida excessiva, abusiva e que contraria artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a da Constituição. ?Entendo que é um retrocesso. Voltamos ao Código de Menores, antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando existia a ?carrocinha de menores? que recolhia crianças e adolescentes da rua para prendê-las em orfanatos e Febens.? O conselho finaliza um parecer que será encaminhado aos conselhos estaduais e municipais da criança e conselhos tutelares de todo o País. O Conanda é responsável pela regulamentação do ECA e por elaborar, discutir e deliberar sobre os programas e políticas nacionais para a infância e juventude.

O órgão de proteção à criança informa que remeterá relatório também ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é que o órgão oriente as Varas da Infância a não adotarem o toque de recolher. Alves afirma que a medida fere o direito à liberdade e que pode mascarar problemas ao invés de resolvê-los. ?Prefeituras, Varas da Infância que adotam o toque estão reconhecendo que não conseguiram avançar nas políticas de proteção à infância e juventude.? O juiz da Infância e Juventude de Fernandópolis, Evandro Pelarin, afirma que ainda não recebeu comunicado oficial do Conanda com relação ao relatório. Na opinião de Pelarin, o posicionamento do Conanda ?contraria os artigos 227 da Constituição e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que mandam o Estado proteger integralmente a criança e adolescente?.

Para o magistrado, o parecer do Conanda despreza os resultados positivos obtidos com a medida. ?Como a redução significativa da criminalidade juvenil e a diminuição dos casos de crianças e adolesdcentes envolvidos com drogas e álcool?, argumenta. O promotor da Infância e Juventude de Ilha Solteira, Gustavo Macri, preferiu não comentar o parecer do Conanda, mas explicou que a opinião do órgão não suspende a medida judicial que estabelece horários para que crianças e adolescentes fiquem na rua. ?A decisão só será alterada se for atacada por um recurso na Justiça?, afirma o promotor.

MP de Mirassol quer ?hora certa? nos bares
O Ministério Público solicitou aos prefeitos de Jaci, Mirassol, Mirassolândia e Bálsamo que instituam nos municípios a Lei da Hora Certa, que impede das 23 horas às 6 horas o funcionamento de bares e restaurantes que comercializam bebidas alcoólicas. O projeto de lei deve ser encaminhado às Câmaras de Municipais para votação e aprovação dos vereadores. ?A medida visa a redução da criminalidade nessas cidades. Relatórios enviados pelas políciais Civil e Militar mostram que crimes como tráfico de drogas, venda de bebidas a adolescentes e homicídios se concentram em torno de bares?, afirma o promotor José Heitor dos Santos. ?Estamos perdendo vidas, pessoas morrem no trânsito alcoolizadas, e é preciso tomar atitudes.? Pela medida, os comerciantes terão de justificar porque querem funcionar no horário proibido e se responsabilizar por isso. ?Esses pedidos deverão ser analisados por uma comissão?, diz Santos.

Em Fernandópolis o projeto de lei já chegou à Câmara de Vereadores, mas ainda não foi analisado. A proposta foi feita pelo juiz Evandro Pelarin, que há quatro anos instituiu o ?toque de recolher? na cidade, que impede a presença de adolescentes nas ruas após às 22 horas. ?Somente no ano passado, a Polícia Civil registrou 53 ocorrências próximas a bares e a Polícia Militar outras 14. Diversas situações de risco são verificadas em torno de bares e similares. Podemos tomar atitudes para evitar isso?, diz. Em Rio Preto, o promotor da Infância e Juventude, Cláudio Santos de Moraes, não pretende acompanhar o colega de Mirassol. ?Não sou eu quem tem que propor uma lei. São os vereadores.?

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