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Diário da Região

25/11/2016 - 00h00min

Painel de Ideias

A socialização da culpa

Painel de Ideias

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O ser humano é, via de regra, inteligente e livre. Vivendo em sociedade, possuímos a faculdade de escolher entre o bem e o mal, entre o certo e o errado. Temos aquilo que se convencionou chamar de livre-arbítrio.

Essa liberdade traz como consequência direta a responsabilidade pelos resultados daquilo que escolhemos fazer, ou não fazer. Isso se aplica também, e principalmente, à prática de condutas ilícitas.

Em outras palavras, somos livres para escolher praticar ou não o ilícito. Quando o fazemos, somos responsabilizados. A isso se dá o nome de imputação. Quase todos nós somos imputáveis. Inimputáveis são apenas os menores e aqueles a quem falta a sanidade mental.

Essa é a base da aplicação da lei penal. A responsabilização do indivíduo pela prática dos crimes que escolheu cometer. A culpa é individual. Por isso, individual também é a punição. A própria Constituição Federal afirma que a pena nunca deverá passar da pessoa do criminoso.

De uns tempos pra cá, porém, essa ideia vem sendo modificada por alguns. Surgiu um tipo de culpa coletiva, como se isso fosse possível.

Funciona assim: quando o sujeito é pego praticando um crime, a culpa é de todo mundo. Da sociedade, que não o amparou. Do Estado, que não lhe deu oportunidades. Da família. Das más companhias. Da polícia. Da justiça. Enfim, todos têm culpa. Menos o indivíduo. Justo ele, que fez a escolha.

O fenômeno, que poderíamos chamar de socialização da culpa, vem ganhando corpo. É cada vez mais comum encontrarmos as “vítimas da sociedade”. É o coitadismo como permissivo para a prática criminosa.

Essa ideia traz em si o preconceito de que crime e pobreza estão intimamente ligados. O que não é verdade. Basta vermos a criminalidade de colarinho branco.

Mas também traz resultados desastrosos. Culpar “todos” ou “a sociedade” é o mesmo que não culpar ninguém. Não haverá punição para “a sociedade”. “Os outros” não serão presos nem processados. Afirmar que a culpa é coletiva é o mesmo que pedir impunidade, porque a punição só pode ser individual.

Ademais, vira um excelente negócio para o criminoso. Como em qualquer empreitada, no crime o ser humano também analisa a relação custo-benefício. O criminoso busca um lucro (obviamente ilícito), material ou não. O custo é a possibilidade de ser responsabilizado. A socialização da culpa divide apenas os custos. Quando o crime dá certo, o lucro é do criminoso. Quando dá errado, a culpa é de todos. Para o delinquente, o melhor dos mundos.

Não é preciso muito esforço para perceber o quanto essa visão fomenta a criminalidade.

Todos nós sabemos o que nossas escolhas representam. Sempre é possível, em cada ação ou omissão, optar entre o certo e o errado. Claro que muitos fatores influenciam nossos mecanismos decisórios e as opções que fazemos. Mas o livre-arbítrio é pessoal e intransferível. A responsabilidade também.

 

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