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Diário da Região

21/07/2015 - 00h00min

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Uma inovação bem-vinda

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Não é de hoje que as pessoas com deficiência e os idosos têm assegurado o direito de estacionar em vagas previamente reservadas e que lhes garantam maior comodidade. A lei federal nº 10.098/00 estabeleceu a obrigatoriedade de se reservar pelo menos 2% das vagas das vias públicas, bem como dos edifícios públicos ou particulares de uso coletivo, para ser utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção. E o decreto n° 5.296/04 dispõe que o descumprimento da legislação configura infração de trânsito de natureza leve.

O Estatuto do Idoso, do ano de 2003, reservou 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados para garantir melhor comodidade àqueles com idade igual ou superior a sessenta anos. Vê-se assim que desde os anos 2000 já existe legislação assegurando esse direito aos indivíduos que, em razão de uma condição pessoal peculiar, não estão no mesmo pé de igualdade com os demais. Ocorre que o descumprimento da lei podia ou não acarretar a aplicação de sanção dependendo do local em que o veículo fosse estacionado irregularmente, ou seja, se na via pública ou dentro de estacionamento particular.

Isso porque, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, como regra somente as ruas e avenidas constituem via terrestre para fins de aplicação de penalidades de trânsito. A recém-promulgada lei federal 13.146/15, contudo, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, modificou esse panorama e trouxe uma importante inovação em matéria de proteção à dignidade desse grupo mais vulnerável de pessoas: ampliou o conceito de vias terrestres para abarcar também, para além das ruas e avenidas, os estacionamentos privados de uso coletivo.

A consequência é a de que, a partir da entrada em vigor da novel legislação, o que ocorrerá em janeiro de 2016, aquele que for flagrado estacionando irregularmente em vagas destinadas a pessoas com deficiência ou a idosos, ainda que em locais particulares, como os shoppings, supermercados e afins, incorrerá em infração grave de trânsito com a perda de cinco pontos na carteira e remoção do veículo, bastando para tanto que as vagas estejam sinalizadas e com informação sobre a infração por estacionamento indevido e suas consequências.

Em arremate, o que se percebe é que a legislação protetiva dos mais velhos e deficientes durante os quase 15 anos de existência não foi suficiente para inibir o comportamento antissocial de parcela significativa da população. Isso acarretou, mais uma vez, a necessidade de atuação da mão forte do Estado com a imposição de sanção para, ao fim e ao cabo, tentar conseguir aquilo que deveria ser uma questão de educação e civilidade. Ou seja, a experiência demonstrou que não basta a exigência legal de um comportamento social, ainda que minimamente razoável em face da motivação altruísta que contém. Urge que venha acompanhado de uma penalidade para o caso de descumprimento, o que sobreveio em boa hora com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Cuida-se, pois, de uma inovação bem-vinda!

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