Diário da Região

24/03/2007 - 01h04min

Súmula Vinculante

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar questões previdenciárias e tributárias, que serão alcançadas pela Súmula Vinculante. Este instrumento jurídico, adaptado do direito anglo-saxônico, com permissivo constitucional no artigo 103-A da Constituição e regulamentado pela lei 11.417, de 19/2/06, possibilita à Suprema Corte aprovar uma decisão que vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a própria administração pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Uma vez enunciada e publicada a Súmula, obrigatoriamente, os tribunais e juizes deverão aplicá-la em casos similares. As questões atingidas pela Súmula Vinculante devem se localizar no âmbito da chamada Repercussão Geral, instituto que ainda não foi regulamentado pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, mas que compreende todas as ações relevantes no campo econômico, político, social ou jurídico, sem que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Pode-se dizer que é a distribuição coletiva do direito individual, mesmo que não acionado judicialmente. O interesse político é provocar uma sensível redução de processos com o cumprimento das diretrizes já traçadas para todos os casos similares. A Justiça, em caso idêntico ao que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, deverá aplicar a decisão do tribunal maior. Não julga e sim remete o julgamento ao anunciado vinculativo.

Se de um lado, são apresentadas indiscutíveis vantagens, por outro lado, o instituto vem recebendo críticas que incentivam a reflexão. A mais comum é com relação ao engessamento das decisões judiciais que obedecerão rigorosamente o teor da Súmula. Também se questiona com relação à limitação do direito constitucional do acesso à Justiça, que é a base onde a postulação do advogado pode trazer novas teses que possibilitem a revisão ou o cancelamento do enunciado da Súmula. Tem-se como certo que o desafogo das causas judiciais ocorrerá com maior incidência na Justiça Federal, atingindo 60% dos processos. A Justiça Estadual continuará ainda com sua peregrinação, caminhando lentamente em razão do número excessivo de processos para julgamento. Isto porque as causas afetas a esta Justiça são relacionadas com as pretensões do dia-a-dia, envolvendo interesses pessoais e bens indisponíveis. Na busca constante da perfeição num mundo imperfeito, é difícil encontrar solução única que seja razoável para solucionar as complexidades que os homens enfrentam na busca da ordem e da justiça. Mas de qualquer forma, acredito que para a Justiça brasileira, que vê seus tribunais abarrotados de ações, principalmente as propostas contra e pelo Poder Público, a solução encontrada vai resgatar o conceito de distribuição célere da Justiça, com suporte no princípio da economia processual e com menos ônus para as partes. Pelo menos é o que nós, destinatários de toda norma e decisão, aguardamos vinculados na fé e esperança.

EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Promotor de Justiça aposentado, advogado e pró-reitor da Unorp, Rio Preto

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