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Diário da Região

15/03/2017 - 00h00min

Artigo

Recusa de tratamento médico

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Uma mãe invocou a tutela jurisdicional em desfavor do próprio filho com o objetivo de obrigá-lo a se submeter a sessões de hemodiálise, vez que é portador de uma doença que impede o funcionamento normal dos rins. O filho, com 22 anos de idade, que já se negou a realizar o procedimento de transplante em duas oportunidades, entende que a recusa ao tratamento é direito seu. A justiça de Goiás, após analisar a pretensão, determinou a realização de perícia médica que resultou conclusiva no sentido de que o filho tinha plena capacidade de entendimento, porém com imaturidade afetiva e emocional, o que determinou sua interdição parcial, com a consequente autorização da hemodiálise.

A cultura do povo brasileiro apresenta dogmas inquebrantáveis a respeito da vida e a própria Constituição Federal conferiu a inviolabilidade necessária para a preservação do direito à vida. Assim, diante destas ponderações, é mais adequado entender que a mãe esteja agindo de forma correta e até mesmo providencial, pois pretende conferir a necessária assistência médica ao filho. Porém, já não é mais detentora da legitimidade para pleitear benefícios em favor dele, em razão de sua maioridade e capacidade para a realização dos atos da vida civil. Mas, não se pode negar também que é difícil aceitar uma conduta passiva da mãe diante da recusa do filho.

O imbróglio ganha proporção maior quando vem à tona o princípio da autonomia da vontade do paciente, um dos basilares da bioética, consagrado de forma definitiva no Código de Ética Médica, (Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009), que confere a total liberdade de manifestação ao paciente diante das opções médicas apresentadas para o enfrentamento de uma determinada doença, cabendo a ele aceitar uma delas ou a todas recusar, de acordo com seus critérios de conveniência.

O homem, na imensidão dos direitos humanos conquistados, ingressou numa esfera protetiva individualizada, de tal forma que o profissional da área da saúde, que fez o juramento hipocrático, dentre eles o de lutar pela prevalência da vida humana, vê-se obrigado a se curvar diante da manifestação de qualquer direito assegurado ao paciente. O paternalismo, que durante muitos anos imperou na ars curandi, passa agora pelo crivo da justiça e somente poderá levar adiante o propósito profissional se não ferir as camadas protetivas da cidadania.

Estabelece-se, desta forma, um patamar de justiça na colidência existente entre a intervenção médica, que seria a recomendada para a moléstia, e a negativa do paciente em autorizá-la, de acordo com a sua capacidade de autogoverno. A decisão do paciente é tão importante que supera até mesmo a recomendação médica, baseada no princípio da beneficência, para a realização de um determinado procedimento que possa produzir resultados satisfatórios, como também a súplica familiar para minar a resistência ao tratamento.

Mas não se pode dizer que o filho esteja infringindo qualquer conteúdo legal. Pelo contrário. A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos assevera que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A legislação brasileira, que preza a vida como um bem indisponível e merecedor de toda tutela estatal, por sua vez, não estimula a prática do suicídio e muito menos permite a realização do suicídio assistido. Mas, respeita a decisão da pessoa humana diante da recusa de se submeter a um tratamento médico recomendado.

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