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Diário da Região

25/04/2015 - 00h42min

Artigo

Punir ou não punir?

Artigo

A polêmica que envolve a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos vai além da Justiça. Envolve educação, cidadania, ética, moral, caráter, honra, dignidade e respeito. Simplificar a discussão ao aspecto da redução ou não da criminalidade é deixar para trás todas as questões que envolvem a formação do ser humano. Não é simplesmente tratar um adolescente como adulto. Cada caso deve ser analisado separadamente, avaliando todas as questões sociais, educacionais e legais que envolvem a situação, tais como reincidência, agravantes, crueldade empregada, tipo de crime, se foi praticado em quadrilha, em conjunto com maiores, e etc. Mas dessa forma os jovens vão entender que possuem não somente direitos, como também deveres, que devem respeitar. A lei bem aplicada vai inserir na mente dos adolescentes e também nas gerações futuras o conceito de reprimenda, isto é, se praticar crimes serão penalizados. Não é possível afirmar que a redução da maioridade penal irá aumentar ou diminuir a criminalidade, já que isto só se consegue com a efetivação da pena, mas vai reduzir a sensação de liberdade e "ensinar" aos jovens que sejam quais forem as suas escolhas, elas têm consequências. Mesmo para os adultos o que funciona como desestímulo, dissuasão do cometimento do crime, não é o tamanho da pena e sim a certeza de que ela será aplicada. O contrário também é verdadeiro, isto é, os adolescentes cometem mais crimes por saber que não serão punidos. 

O sentimento de impunidade e de "poder tudo" porque "menor não vai para a cadeia no Brasil" é o que move essa juventude, que diante de uma sociedade desigual querem ser aceitos e obter coisas materiais, mas escolhem a maneira errada, que parece mais fácil e rápida de conseguir dinheiro. Na realidade, é mais rentável obedecer ao traficante do bairro, que pune quem desobedece, do que obedecer ao comando do poder público, moral e economicamente falido pela roubalheira, que além de não entregar serviços básicos para a qualidade de vida ainda é omisso em punir. Por isso, a redução da maioridade penal poderá traçar não somente um novo caminho da Justiça, como novos rumos para a educação e para a formação destes jovens que serão inseridos desde cedo em um universo de responsabilidade e de percepção de que poderão sonhar com um futuro melhor. Agora, quem decidir pelo caminho mais curto e rápido do crime, sabe que irá sofrer penalidades, que em algum momento o destino irá cobrar a conta e o futuro poderá ser trancado, sem sonho, sem consumo, sem liberdade. Não se pode esquecer que a sociedade como um todo precisa de proteção, tanto formando o jovem para protegê-lo do cometimento de crimes, como punindo e segregando quem optar por este caminho, para proteger aqueles que optam por não cometer crimes e que são suas vítimas. 

JOSÉ ALBERTO MAZZA LIMA
Advogado especialista em Direito Empresarial e de Família

 


 

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