Diário da Região

22/03/2011 - 00h50min

 

‘Procriado’

 

Antigamente, quem fiscalizava, rotineiramente, se as determinações do Juiz de Menores contidas em Portarias e Alvarás estavam sendo cumpridas pelos estabelecimentos e eventos em geral (até na “zona do meretrício”), para que menores não tivessem acesso a lugares inadequados, eram os comissários de menores, muito respeitados pela sociedade na época. Com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente mudou a denominação para voluntários da Infância e da Juventude. Mas, na prática, com passar do tempo, em que pese a abnegação dos que exercem tais funções, por falta de estrutura suas ações foram escasseando. As fiscalizações de hoje são tímidas e irregulares, pois não há voluntários em número suficiente para atender as necessidades da comarca. Com isso, o desempenho fica comprometido, não conseguindo evitar a ação dos inescrupulosos, os quais visam somente o lucro e desrespeitam as determinações judiciais, prejudicando a formação dos jovens. Os Conselhos Tutelares poderiam, em tese e atipicamente, fazer tais fiscalizações. Contudo, eles não têm a mínima condição de cumprirem tal função, pois já têm dificuldades de atender a sua demanda e não há número suficiente para fazer os plantões necessários em fiscalizações noturnas, que são as mais preocupantes.


Nossa comarca agrega, além da sede, outros cinco municípios. Temos cerca de 500 mil habitantes, tornando impossível fiscalização efetiva sem logística. Não havendo fiscalizações efetivas e constantes, os aproveitadores não se intimidam. Como se diz: na ausência do gato, os ratos fazem a festa. Os voluntários servem o interesse público sem remuneração alguma. Sequer recebem ajuda de custo nesse mister. Não têm local apropriado, materiais de escritório e viatura própria para se organizarem e efetuarem fiscalizações de rotina e de inopino. Não têm, em resumo, logística. Normalmente fazem fiscalização quando há alguma provocação. São credenciados pelo Juizado da Infância e da Juventude mediante algumas exigências. Eles, enfim, existem na teoria, mas deficientes na prática por absoluta falta de condições como ocorre na maioria das comarcas brasileiras. É de se lamentar, porque é um órgão que poderia proteger as crianças e adolescentes, evitando que caíssem nas mãos de exploradores. A fiscalização, para ser eficiente, deve ser realizada rotineiramente e de inopino, surpreendendo e autuando os inescrupulosos. Os valores das multas são módicos, mas, na soma, contribuiriam na arrecadação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, destinatário dos recolhimentos, cujas verbas seriam injetadas em Projetos infantojuvenis na cidade, além de inibir a ação dos malfeitores. Serão mais eficientes quando tiverem logísticas e treinamentos específicos, aperfeiçoando as fiscalizações e a lavratura das autuações. Como o poder público não lhes dá condições ideais, o 3º Setor é que poderia se encarregar disso. Entendo que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deveria se reunir com os voluntários e criar um Programa para dar-lhes logística. Uma espécie de “ProCriAdo - Proteção da Criança e do Adolescente”, coordenado por um voluntário experiente. Acredito ser uma forma de operacionalizar a eficiência da equipe de voluntários da Infância e da Juventude e, assim, conter a frequência de menores em lugares prejudiciais à sua formação.


CLÁUDIO SANTOS DE MORAESPromotor da Infância e da Juventude


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