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Diário da Região

17/12/2016 - 00h00min

Artigo

Plano de mobilidade urbana

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A Lei nº 12.587/12, que instituiu o “Plano Nacional de Mobilidade Urbana”, define seu foco principal na integração entre os diferentes modos de transporte e na melhor acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no âmbito do Município. Ela deve propor uma organização da circulação e medidas que permitam o aumento da segurança no trânsito principalmente para os usuários mais vulneráveis, como pedestres, pessoas com deficiência, ciclistas e motociclistas e deve combinar o uso do solo, transporte, trânsito, infraestrutura e meio ambiente.

A responsabilidade pelo trânsito no Brasil é dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), que contempla os três níveis de governo. Entretanto cabe ao município tomar a iniciativa e organizar seu próprio plano. O cidadão deve estar no centro da mobilidade urbana. Caminhar exige calçadas, que devem ser limpas, regulares, iluminadas, seguras e com adequação principalmente para idosos e portadores de deficiência, pois é crucial no estímulo ao transporte coletivo e que permitam a formação de “redes de circulação”, tanto nos bairros como nas áreas mais centrais.

A calçada deve prevalecer sobre a rua e o transporte público tem que ter primazia sobre o transporte privado. Além disto, é importante ter muito cuidado com as travessias, providenciando sinalização adequada, desde uma faixa de pedestre simples até sinalização semafórica especial, de acordo com os fluxos de pedestres e veículos. Salvo em raras exceções, as calçadas são executadas e mantidas pelos proprietários dos lotes lindeiros e devido a isso ficam sem conservação, além de não ter continuidade física, tanto no acabamento quanto na regularidade do piso.

Outro fator importante é o de analisar o impacto deste Plano nos custos de circulação, especialmente para o sistema de transporte coletivo, pois ele é essencial para a vida das pessoas, assim como para a economia. Ele perdeu competitividade para o transporte individual (autos e motos), e isto causou um grande impacto negativo no desempenho do transporte público, pois reduz a velocidade dos ônibus, aumentando a frota necessária para transportar as pessoas.

A frota de automóveis, por exemplo, triplicou de 1998 até hoje: de 17 milhões de veículos saltou para 50,5 milhões (dados de junho, do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran). Um dos efeitos danosos dessa má distribuição no uso do espaço público está nos gastos com infraestrutura. De acordo com a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), nas cidades com mais de 60 mil habitantes, em 2013, o transporte individual foi responsável por R$ 8,7 bilhões de manutenção do sistema viário, ao passo que o transporte coletivo custou R$ 2,5 bilhões.

Os grandes prejudicados: (a) o sistema de transporte por ônibus (menor velocidade comercial e maiores custos para o sistema); (b) os pedestres, que perdem espaço para a expansão do viário destinado ao automóvel; (c) aumento dos ciclos semafóricos e dos tempos de espera, causando grandes atrasos a pedestres e à circulação dos ônibus e (d) a saúde pública, que sofre com as doenças provenientes de uma cidade voltada para veículos em lugar de pessoas (poluição, atropelamentos e perda de produtividade).

Pensar em alternativas limpas que reduzam a poluição, assim como o desperdício de energia, é uma importante missão para o cumprimento do Plano de Mobilidade Urbana.

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