Diário da Região

16/11/2002 - 00h05min

O trabalho do menor

A proteção dos direitos humanos, especialmente os que se referem à criança e ao adolescente, sempre teve relevância internacional. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) editou diversas convenções e recomendações em busca da valoração do trabalho humano. O Brasil, demonstrando sua preocupação a respeito do tema, adotou a teoria da proteção integral das crianças e adolescentes, fazendo constar na própria Constituição Federal de 1988 dispositivos que exaltam o compromisso do Estado com o menor, como por exemplo, o disposto nos artigos 203, 227 e 228. Neste diapasão, promulgaram-se também o Estatuto da Criança e do Adolescente e a lei nº 10.097/2000, que dispõe sobre o contrato da aprendizagem. Em análise da legislação pátria, verifica-se a permissão do trabalho a partir dos 16 anos de idade, sendo que os menores na faixa de 14 a 16 anos poderão trabalhar somente na condição de aprendiz. Há expressa proibição ao trabalho prejudicial à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do adolescente. A aprendizagem consiste no ensino técnico-profissional. O contrato de aprendizagem é modalidade de contrato a termo, com prazo não superior a dois anos e em que se admite salário mínimo hora.

São pressupostos de sua validade a anotação em carteira de trabalho, matrícula e freqüência à escola e a inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido em entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. Busca-se com a aprendizagem possibilitar aos adolescentes a profissionalização e não o mero tratamento assistencial. Dá-se cumprimento à determinação constitucional de garantir a profissionalização de adolescentes. Em razão disto, o Estado estimula a contratação de aprendizes (lei 10.097/2000) que reduziu o percentual de contribuição patronal para o FGTS no que diz respeito ao menor aprendiz, de 8% para 2%. Diferentemente da aprendizagem, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 68, regula o trabalho educativo, prestado pelo menor sob a responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental, sem fins lucrativos, visando ao desenvolvimento pessoal e social do educando, que deve prevalecer sobre o aspecto produtivo. As regras previstas na legislação trabalhista não se aplicam ao trabalho educativo. A remuneração do educando não configura salário, inexistindo vínculo empregatício.

Por isto, torna-se evidente a necessidade de fiscalização e adoção de medidas visando a coibir abusos. Embora aparentemente haja um conflito desta modalidade de trabalho com o disseminado pela OIT, observa-se que a referida organização proíbe a imposição às crianças de uma ocupação que supere seus recursos físicos e mentais, ou que interfira no seu desenvolvimento educacional, o que não ocorre no trabalho educativo. A entidade que assim empregar deve elaborar um programa de educação adequado e inscrevê-lo no Conselho Municipal. Esta entidade não terá por objetivo a profissionalização de seus assistidos, mas, sim, a educação, que deve ser eficiente na formação da personalidade do educando, assim como na sua formação moral e ética. Apesar do amparo legal, o trabalho infantil tem preocupado o governo brasileiro que luta por sua erradicação. Isto se deve ao fato de que dados estatísticos demonstram um número excessivamente elevado de crianças que trabalham durante o dia para garantir o sustento próprio e da família, em vez de participar de atividades de socialização, brincadeiras e de ter tempo para o estudo.

O que, infelizmente, se verifica é a proliferação de entidades, mesmo com a melhor das intenções, propalando o trabalho infantil, sob pretexto de realizar atividades filantrópicas e sociais, visando a reduzir o número de menores na rua, sem observar os preceitos legais acerca do trabalho do menor e cometendo abusos. Conclui-se, portanto, que diante da demanda por emprego qualificado no mercado de trabalho atual, a formação profissional de adolescentes deve ser questão prioritária. Por outro lado, diante do cenário de desemprego, exclusão e miséria que compõe a realidade socioeconômica

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