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Diário da Região

29/07/2016 - 00h00min

COLUNA PROTEJA-SE

O ingresso na Polícia Militar

COLUNA PROTEJA-SE

Belisário NULL
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Na última sexta-feira foi aprovada a Lei Complementar nº 1.291 que institui as normatizações para Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que antes era atrelado a decretos, portarias e resoluções.

Divulgado com foco direcionado nas novas regras relativas à altura dos candidatos (que passa a ser 1m55 para mulheres e 1m60 para homens), a referida lei é mais ampla, estipulando regras para ingresso à Instituição como soldado, oficial, bem como aos integrantes das carreiras de músicos e dos quadros da saúde.

Os requisitos iniciais para o candidato ingressar nas carreiras da PM são: ser brasileiro, ter idade mínima de 17 anos e ter idade máxima de 30 anos (exceto para ingresso nos quadros de músicos e saúde, cuja idade máxima passa a ser de 35 anos).

O candidato ao ingresso ainda não poderá apresentar tatuagem que divulgue símbolo ou inscrição ofendendo valores e deveres da Instituição, fazendo alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas ou que pregue a violência ou a criminalidade; discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem; ideia ou ato libidinoso; ideia ou ato ofensivo aos direitos humanos.

Os concursos públicos para ingresso obedecerão a etapas pré-estabelecidas como exames de conhecimentos (constituídos de prova objetiva e dissertativa), exames de aptidão física,  exames de saúde (que compreenderão exames médicos, odontológicos e toxicológicos), exames psicológicos, além da  avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade, objetivando averiguar os fatos atuais e pregressos relativos ao candidato em seus aspectos social, moral, profissional e escolar, verificando-se a compatibilidade para o exercício do cargo. Concomitantemente, haverá também a análise de documentos e títulos visando à comprovação dos requisitos exigidos.

Também é condição para posse na carreira o candidato não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente, responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo; bem como não ter sido condenado em processo criminal transitado em julgado.

Assim, os interessados em fazer parte desta Instituição que tem a nobre missão de proteger o cidadão de bem, combatendo a criminalidade, podem acompanhar as notícias oficiais divulgadas no site da instituição – www.policiamilitar.sp.gov.br.

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