X
X

Diário da Região

16/11/2016 - 00h00min

Artigo

Mais simples, mais justo

Artigo

NULL NULL
NULL

No final de outubro acompanhei, no Palácio do Planalto, o momento em que o presidente Michel Temer sancionou a nova lei do Simples Nacional, introduzindo mudanças necessárias e reivindicadas de há muito pelos micro e pequenos empresários.

Criado em 2006, o Supersimples (como é mais conhecido) tem o objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos por parte deste setor que concentra 9 milhões de empresas no país, responde por 27% do PIB e por 52% dos empregos com carteira assinada.

Exercendo o mandato de deputado federal (2011/2014), pude dar minha contribuição para eliminar uma grande distorção no Supersimples, ao propor, através do Projeto de Lei 221/2012, a implantação da progressividade na cobrança do imposto, semelhante ao que faz o Imposto de Renda. Como funciona? O contribuinte é enquadrado em faixas determinadas em uma tabela, pagando uma alíquota por faixa de rendimento. Quando ele passa de uma faixa para outra, paga pela alíquota maior apenas o que exceder. Para tanto, existe o mecanismo 'parcela a deduzir' na Declaração Anual de Ajuste do IR. Isso é justo!

Não funcionava assim com o Supersimples. Pela lei anterior, a microempresa que estivesse enquadrada num faturamento anual de até R$ 180.000,00, pagava 4%. Se no exercício seguinte fechasse seu faturamento com R$ 180.000,01, já pagaria 5,47%, que era a alíquota referente à faixa na qual ele passaria a se inserir. Isso por apenas R$ 0,01 a mais de faturamento.

Nesse exemplo, pelo excesso de R$ 0,01 no faturamento, o contribuinte pagaria R$ 2.646,05 a mais. Isso, além de injusto, gerava no contribuinte medo de crescer, ou busca de alternativas, lícitas ou não, para diminuir sua carga tributária. Meu projeto visava exatamente corrigir essa injustiça.

Outros parlamentares também apresentaram propostas de alteração na lei, todas elas apensadas no meu Projeto, porque mais antigo. Em 2014, o Projeto de Lei 221/2012, de minha autoria, foi aprovado, dando origem a Lei Complementar 114/2014, recepcionando muitas das propostas discutidas no Congresso.

Foi um avanço. Porém, à época, o governo não aceitou incluir a progressividade, por receio, ou incompreensão. Fez-se um acordo para aprofundar estudos, visando a implantação na nova etapa de alterações da lei.

Finalmente, a nova Lei Complementar 155/2016, sancionada no último dia 27 de outubro, acolheu a progressividade. O contribuinte se enquadrará no Supersimples e passará a recolher de acordo como seu faturamento, pagando na faixa subsequente apenas aquilo que exceder.

Na minha opinião, uma enorme conquista. O contribuinte poderá crescer formalmente, e sem medo, ajudando o País a sair da estagnação econômica, gerando emprego, riqueza, renda, e receita aos cofres públicos. E de forma mais simples, e mais justa. Valeu a luta!

Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Diário da Região. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Diário da Região poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para recuperar sua senha no Diário da Região.

Já sou assinante

Para continuar lendo esta matéria,
faça seu login de acesso:

É assinante mas ainda não possui senha? Clique Aqui!
É assinante mais quer redefinir sua senha? Clique Aqui!

Assine o Diário da Região Digital

Para continuar lendo, faça uma assinatura do Diário da Região e tenha acesso completo ao conteúdo.

Assine agora

Pacote Digital por apenas R$ 16,90 por mês.
OUTROS PACOTES


ou ligue para os telefones: (17) 2139 2010 / 2139 2020

Cadastro Grátis
Diário da Região
Clique no botão ao lado e agilize seu cadastro importando seus dados básicos do facebook
Sexo
Defina seus dados de acesso