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Diário da Região

27/06/2015 - 00h00min

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Maioridade: outro contexto

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Considerando o artigo ‘Maioridade Penal’, do doutor Nelson Nagib Gabriel (25/6), cabe à Pastoral do Menor da Diocese de Rio Preto oferecer alguns dados não contemplados no texto. De início, é preciso descaracterizar a ideia de “penalidade branda” diante de delito cometido por menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que acredita que todo infrator é recuperável, prevê medidas socioeducativas. Somos todos contra a impunidade. Se ela se impõe, “a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação.” (CNBB, 18/6).

Nesse contexto, a idade de responsabilidade penal juvenil (em que o adolescente passa a ser responsabilizado pelos atos infracionais) está fixada em 13 anos na França, 14 na Itália e 15 na Suécia. No Brasil, começa aos 12 anos. Responsabilidade penal é diferente de maioridade penal, ainda que alguns se apoiem nela para defender a redução. Em relação à maioridade penal, a idade padrão – em muitos países – é de 18 anos, acolhendo recomendação de Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente realizada pela ONU (1989) e ratificada pelo Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil, que também é contrária à proposta em tramitação na Câmara, entende que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal. “O simples aumento do número de encarcerados e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência.”(31/3).

Por outro lado, imaginar que, caso aprovada a redução da maioridade penal, as medidas serão cumpridas em presídios separados dos adultos é desconsiderar o Levantamento de Informações Penitenciárias apresentado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no último dia 23. Segundo o documento, mesmo com a criação de 40 mil vagas (entregues até 2017), o Brasil – que registra a 4ª maior população prisional do mundo – ainda terá déficit de 231 mil postos. O dado indica que a construção de prisões especiais para adolescentes não sairá do papel tão cedo.

Tendo visitado as Unidades da Fundação Casa na região, acompanhando o bispo dom Tomé Ferreira da Silva, e o assessor da Pastoral do Menor, padre Luiz Caputo, testemunho o incremento da escola e da prática esportiva. Algumas Casas oferecem, por exemplo, o curso de panificação, possibilitando a futura inserção do reeducando no mercado de trabalho.

“Deus e a virtude do amor” também são destacados. A própria Diocese conta com 30 agentes em formação para, em breve, assumir o Programa de Assistência Religiosa. Ainda que consideradas brandas, as medidas socioeducativas são mais eficientes que a ociosidade constatada nas “faculdades do crime”: garante índice de reincidência abaixo dos 15% (diferente dos 70% verificado nas penitenciárias).

Se na discussão sobre a maioridade a população se divide (contra e a favor), proponho como ponto comum a mobilização pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, como preconiza o ECA, há 25 anos: “direito à Educação, à Cultura, ao Esporte, ao Lazer (...) e à Profissionalização”, entre outros que garantirão a redução da violência, beneficiando toda a sociedade.

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