Diário da Região

12/08/2008 - 01h04min

Lei Maria da Penha

Em comemoração ao segundo aniversário da Lei Maria da Penha, a ministra Nilcéa Freire divulgou pesquisa elaborada pelo Ibope/Themis-Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, com apoio da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, na qual 68% dos entrevistados afirmaram conhecer a lei. Na seqüência da pesquisa, 64% indicaram que ela ajuda a diminuir a violência doméstica, e 19% acreditam que ?mais ajuda que atrapalha?. Em resumo, 83% dos entrevistados têm uma ?percepção positiva da lei?. No entanto, apesar da aceitação popular, das 27 unidades da Federação, apenas 17 instalaram os Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, como dispõe a Lei Maria da Penha. A ministra Ellen Gracie chamou a atenção dos Tribunais de Justiça dos Estados para a criação desses Juizados (recomendação nº 9 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ), e a pesquisa apontou o descompasso entre ?a incorporação da lei pela sociedade e a sua plena aplicação?. A Secretaria da Mulher de Rio Preto tem pautado suas ações de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher em medidas preventivas, como a divulgação da lei Maria da Penha, e em políticas de sensibilização e formação. Oficinas que popularizam a lei e informam sobre os direitos humanos das mulheres são oferecidas nos NAS - Núcleos de Assistência Social - no projeto Promotoras Legais Populares, que capacita mulheres lideranças comunitárias (em parceria com a OAB) nas salas de aula do ensino público municipal com a cartilha ?Nem Mais Nem Menos: Iguais?; em campanhas, entrevistas e publicações, mostrando os indicadores locais; nas plenárias do Orçamento Participativo (OP); na divulgação constante dos indicadores nacionais e internacionais; e na capacitação permanente das polícias civil e militar e outros profissionais, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

O abrigamento e o atendimento pela equipe de combate à violência são medidas protetoras de urgência, também são serviços oferecidos pela Secretaria. Para tanto, temos a Casa Abrigo, o Centro de Referência da Mulher (CRM) e uma rede que deve ser cada vez mais especializada, mais preparada, diante da complexidade dos fatos. Estes serviços estão calcados na ampliação da rede de serviços especializados, de atendimento a mulheres em situação de violência, na capacitação de profissionais, na promoção de mudanças na legislação, que eliminem a discriminação e o preconceito sexista. Foram muitos os slogans utilizados nas diversas campanhas de divulgação da Lei Maria da Penha: ?quem ama não mata?, ?em briga de marido e mulher vamos meter a colher?, ?homem que é homem não bate em mulher? e ?onde tem violência todo mundo perde?. Foram muitos anos lutando para que o Estado brasileiro enxergasse a violência doméstica e familiar contra a mulher. O Brasil foi o 18º país da América Latina a criar uma lei que coibisse esse tipo de violência, apesar de ser signatário de várias convenções internacionais. Rio Preto tem feito a sua parte na construção de uma cidade menos violenta, mais justa. Pioneiros nas políticas promotoras da igualdade, hoje, somos os coordenadores de um projeto cujo objetivo é a articulação de uma rede regional de enfrentamento à violência contra a mulher. O produto final será a criação de um protocolo de intenções, comum a toda a região. Reconhecemos o sexismo da realidade em que vivemos.
Esperamos que as autoridades e os demais planejadores de políticas públicas reflitam sobre as diferentes realidades de homens e mulheres.

MAUREEN CURY
Secretária dos Direitos e Políticas para Mulheres de Rio Preto

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