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Diário da Região

23/12/2015 - 00h00min

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Importante ajuda ao idoso

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O objetivo deste artigo é fazer chegar aos leitores do Diário que uma ação do governo federal estimula a sociedade civil a desempenhar a função social do Estado de forma célere e efetiva. Desde janeiro de 2011, vigora a Lei 12.213/2010, que instituiu o Fundo Nacional do Idoso e autorizou a deduzir do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos respectivos fundos municipais, estaduais e nacional que prestam a nobre função assistencial aos idosos.

O Fundo destina-se a financiar programas e ações que assegurem os direitos da chamada “melhor idade”, além de criar condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva desse segmento na sociedade. As pessoas físicas podem doar e deduzir do Imposto de Renda devido as contribuições feitas aos referidos fundos, observando-se o limite de dedução global de 6%. Importante destacar que, para abater do IR devido, o contribuinte precisa fazer as doações no ano-base do tributo. Portanto, as deduções possíveis na declaração de 2016 deverão ser desembolsadas no curso de 2015. As pessoas jurídicas, optantes pelo lucro real, podem doar e deduzir do Imposto de Renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos referidos Fundos. Neste caso, é vedada a dedução como despesa operacional. Vale afirmar, no entanto, que a dedução em seu total não poderá ultrapassar 1% do imposto devido.

Os procedimentos para obtenção das deduções foram definidos com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.131/2011: os valores deduzidos, a título de doações, sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos emitidos pelos conselhos gestores dos respectivos fundos, observando-se que as doações efetuadas em moeda devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição financeira pública, vinculada ao respectivo Fundo. As pessoas jurídicas e físicas, que pagam frequentemente IRPJ e IRPF, podem ir programando pequenas destinações mensais ao Fundo, mantendo uma margem de segurança que permita a absorção integral da doação no ajuste anual do imposto. Tal controle é importante, pois o eventual valor excedente ficará por conta do contribuinte. Em minha opinião, esta é uma forma de colaborarmos com associações e lares de idosos, os quais geralmente funcionam com recursos escassos e necessitam de ajuda para prover melhor qualidade de vida àquelas pessoas que nos antecederam nessa jornada existencial.

Em Rio Preto, informe-se sobre este importante assunto na Secretaria de Assistência Social (3211-6510) e no próprio Conselho do Idoso (3211-1850). Cabe a nós, advogados, consultores públicos, gestores de empresas e cidadãos em geral da sociedade organizada, difundir o assunto e cobrar das administrações municipais e estaduais maior agilidade e eficiência na organização dos Fundos locais. Ao incentivarmos a participação dos cidadãos brasileiros no apoio aos Fundos do Idoso, esperamos contribuir para o desenvolvimento de programas e ações em benefício dos idosos, em consonância com o que determina a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso.

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