Diário da Região

19/11/2010 - 01h50min

 

Ameaça à imprensa livre

 

O jornalismo que se pratica no Brasil equipara-se aos melhores do mundo. Nas últimas décadas, houve um progressivo avanço profissional, tecnológico e ético, facilmente comprovável . Os jornais e revistas impressos, o rádio e a televisão aprenderam que somente a informação de qualidade, precisa e bem apurada; a explicação baseada nos fatos e dados da realidade; e a opinião fundamentada e esclarecida conseguem manter a circulação ou a audiência, além de atrair novos consumidores. Existem ainda falhas e deficiências, mas deve-se reconhecer e aplaudir o esforço que vem sendo desenvolvido no sentido de sanar os problemas, inclusive com a publicação de correções, o que era raro tempos atrás e vem se tornando bastante comum, felizmente. O melhor juiz sobre a qualidade da nossa imprensa é o público - leitor, ouvinte e telespectador -, soberano em sua avaliação, que renova a cada dia seu voto de confiança, critério insuperável de reconhecimento; e que tem o poder de manifestar seu desagrado diante de um mau produto, cancelando uma assinatura, comprando outra publicação, trocando de emissora, etc. Devemos rejeitar veementemente quaisquer propostas de “controle social” dos meios de comunicação, na medida em que a sociedade já exerce essa função na prática, com conhecimento cada vez mais aprofundado e um nível de exigência que obriga os profissionais do setor a um constante aprimoramento. O Conselho Estadual de Comunicação Social aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará, sob o pretexto de “fiscalizar” e “acompanhar” o trabalho jornalístico, não passa de um mal disfarçado instrumento de coerção e censura prévia imposto a partir do projeto de uma deputada petista, que funcionará sob controle do governo estadual. Iniciativas semelhantes em outros Estados (inclusive São Paulo) denotam claramente a intenção de implantar gradualmente mecanismos que permitam ao PT e seus aliados manter o domínio sobre o conteúdo veiculado, sob a forma de pressão e ameaça.


A Constituição Federal define categoricamente que a liberdade de imprensa, de expressão, de pensamento, não pode sofrer nenhuma espécie de restrição. Eventuais excessos são punidos posteriormente, nas esferas penal e cível, conforme a legislação em vigor, amplamente utilizada no que se refere a crimes contra a honra, danos morais a pessoas e empresas. A liberdade de imprensa não é um privilégio, é uma necessidade. O jornalismo precisa ser livre para apontar, sem medo, situações como o uso da máquina pública em benefício de grupos aninhados no atual sistema de poder, acumulando contratos tão milionários quanto suspeitos, desde a delubiana generosidade mensaleira até o modo ereniciano de favorecer parentes, amigos e cupinchas. Reagir é preciso. A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou seu repúdio a essa tentativa de amordaçar o jornalismo. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) exigiu o fim dessa escalada autoritária. O informe apresentado no México pela delegação brasileira, durante a 66ª Assembleia Geral da SIP, afirma que o “controle social da mídia” é “o novo nome da censura”. E desvenda as reais intenções de toda essa articulação: “Embalada pelo continuísmo e por maioria tanto na Câmara como no Senado, a esquerda brasileira detém os instrumentos para concretizar as ameaças embutidas no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e nas “conclusões” da Conferência Nacional de Comunicação que o governo federal promoveu no ano passado.”A liberdade de expressão é uma peça fundamental no processo de consolidação da democracia em nosso país. Não queremos “conselhos”, mas sim uma imprensa que exerça de forma íntegra e competente o seu papel, e cidadãos que conheçam seus direitos e cobrem sempre mais qualidade e mais ética.


VAZ DE LIMADeputado (PSDB), é líder do Governo na Assembleia Legislativa de São Paulo; ex-presidente da Casa e deputado federal eleito


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