TJ suspende liminarmente reforma de Doria Diário da Região - Nacional

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18/03/2020 - 00h30min

PREVIDÊNCIA

TJ suspende liminarmente reforma de Doria

O desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu liminarmente nesta terça, 17, os efeitos da reforma da Previdência do Estado. Ele é relator da ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado contra a Emenda à Constituição número nº 49/2020, a reforma da Previdência proposta pelo governo de João Doria (PSDB). A PEC foi aprovada no começo de março em votação marcada pelo confronto entre manifestantes e a polícia nos corredores da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Malheiros concordou com a tese do Sindicato de que houve vício no processo legislativo ao ser nomeado um relator especial para substituir o papel da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de emitir parecer sobre a medida. "Referido comando não foi observado, como se colhe, preliminarmente, dos documentos, que acompanham a inicial, dando conta que, em 04/12/2019, foi publicado o Parecer nº 1603, de 2019, do relator especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2019."

O desembargador anotou. "Assim, defiro a liminar pleiteada para a fim de suspender os efeitos da Emenda Constitucional Nº 49, de 06 de março de 2020, que modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado e dá outras providências, uma vez que os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direito líquido e certo, além do 'fumus boni juris' e o 'periculum in mora'."

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