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18/03/2020 - 00h30min

CORONAVÍRUS

Ação prevê internação compulsória e prisão

Governo pedirá ao Congresso Nacional reconhecimento de estado de calamidade

Divulgação/Marcelo Camargo/Agência Brasil Monitor no Congresso Nacional avisa sobre audiência cancelada: movimento reduzido em razão da pandemia do novo coronavírus
Monitor no Congresso Nacional avisa sobre audiência cancelada: movimento reduzido em razão da pandemia do novo coronavírus

Portaria do Ministério da Justiça publicada nesta terça-feira, 17, torna compulsória a quarentena e internação por suspeita do novo coronavírus no Brasil. As sanções previstas podem levar até a prisão.

Com a portaria, as medidas de prevenção ao Covid-19 poderão ser tomadas por agentes locais de saúde, sem necessidade de decisão judicial. Em caso de descumprimento, os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS), os profissionais de saúde, os dirigentes da administração hospitalar e os agentes de vigilância epidemiológica também poderão solicitar auxílio de força policial em casos de recusa ou desobediência da medida.

Pelo texto, assinado em conjunto com o Ministério da Saúde, "há necessidade de comunicação prévia à pessoa afetada sobre a compulsoriedade da medida" de isolamento. O texto da portaria prevê detenção de 15 dias a dois anos, e multa, para quem descumprir a quarentena. A pena deve variar de acordo com a gravidade do descumprimento à medida.

A portaria cita dois artigos do Código Penal para justificar a prisão. O artigo 268, que trata do desrespeito a determinação do poder público para impedir introdução ou propagação de doenças contagiosas, prevê detenção de um mês a um ano, e multa. Já o artigo 330, que trata de desobediência a ordem legal de funcionários públicos, prevê prisão de 15 dias a dois anos, ou multa.

A medida prevê que a pessoa que se recusar a seguir quarentena ou outras medidas de prevenção previstas será inicialmente enquadrada por infração de menor potencial ofensivo. Caso ela assine um termo de compromisso de cumprir as medidas, poderá ser liberada. Do contrário, poderá ser configurado crime mais grave e até imposição de prisão - neste caso, fica estabelecido que a pessoa ficará em cela separada dos demais para evitar contágios.

Consta que a manutenção, revogação ou substituição da prisão por medidas alternativas dependerá de apreciação judicial. Há, ainda, previsão de reparação por danos materiais caso seja constatado "ônus financeiro" ao SUS.

Calamidade pública

A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República informou, por meio de nota, que o governo federal solicitará ao Congresso o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública até 31 de dezembro de 2020. "Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública", diz o texto.

Dessa forma, a área econômica do governo teria maior liberdade para administrar os recursos para o combate à pandemia. É que o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marco legal das contas públicas para União, Estados e municípios, permite a suspensão das metas fiscais na ocorrência de calamidade pública. No caso da União, a calamidade precisa ser reconhecida pelo Congresso Nacional. No caso dos Estados, as assembleias legislativas devem fazer o mesmo. No caso dos municípios, as câmaras de vereadores.

A LRF também permite a suspensão da exigência de contingenciamento para o cumprimento da meta fiscal. A suspensão do cumprimento da meta e do bloqueio só vale enquanto perdurar o estado de calamidade.

A meta fiscal deste ano para o governo é de um déficit de R$ 124, 1 bilhões. O governo já anunciou um pacote de R$ 147,3 bilhões. A maior parte do montante não é dinheiro novo, mas adiantamentos de desembolsos e suspensão temporária de arrecadação tributária. Até agora, as medidas trazem poucos recursos "extras" orçamentários. Técnicos explicaram que, no caso de calamidade, ficaria suspensa a necessidade de bloqueio agora, mas depois haveria a obrigação de cumprimento da meta. Se a arrecadação não comportar, continua necessário mudar a meta para não descumprir no exercício fechado do ano.

Fronteira fechada

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça, 17, que o governo vai fechar a fronteira com a Venezuela em função do avanço do coronavírus. A decisão, segundo o presidente, será publicada no Diário Oficial da União desta quarta e se restringirá ao país comandado por Nicolás Maduro pois é o local "mais sensível".

Para Bolsonaro, o fechamento de fronteira não impedirá que imigrantes continuem entrando no País. "Alguns acham a palavra fechar a fronteira é uma palavra mágica. Se tivéssemos o poder de fechar a fronteira não teríamos a entrada de drogas e armas no Brasil", afirmou o presidente, para quem a crise provocada pelo avanço do novo coronavírus não passa de "histeria". Mesmo assim, ele fez nesta terça o segundo exame para o Covid-19 e disse que se der negativo "não terá problema em divulgar".

Verbas poderão ir para Saúde

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, por 261 votos a 0, um projeto que autoriza estados e municípios a destinarem os saldos dos fundos locais de saúde a ações de combate ao coronavírus. O texto segue para análise do Senado.

A proposta foi votada depois de acordo entre líderes partidários. Mais cedo, em reunião na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a votação de projetos voltados ao enfrentamento do coronavírus. Alguns parlamentares participaram da sessão utilizando máscaras.

Os recursos que abastecem os fundos são oriundos de repasses do Ministério da Saúde. O órgão, no entanto, condiciona os repasses à adesão a programas e projetos específicos e ao cumprimento dos critérios de cada um.

De acordo com a relatora da comissão externa que analisa ações contra o coronavírus, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), trata-se de recursos não comprometidos, excedentes que estão parados em contas governamentais. Ela estimou em cerca de R$ 6 bilhões o montante. "São recursos que estão parados nas contas dos fundos municipais de saúde", afirmou a parlamentar. (AE)

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