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Editorial

Sentença pedagógica


    • São José do Rio Preto
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A Justiça de Rio Preto vem agindo de forma exemplar no processo que condenou o ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB) e 13 vereadores da legislatura 2009/2012. Atendeu prontamente o pedido do Ministério Público para fazer cumprir uma das penas da sentença, uma indenização de R$ 4,3 milhões aos cofres públicos em ressarcimento e multa pela irregularidade que cometeram. Reportagem que mereceu manchete da edição de domingo deste Diário informa que a juíza da 2ª Vara da Fazenda, Tatiana Pereira Viana Santos, determinou o bloqueio de bens dos condenados para assegurar o pagamento da quantia devida por eles ao Erário.

No total, foram penhorados 54 bens, sendo 27 imóveis e 27 veículos pertencentes aos políticos, que incluem mansão no Damha, casa na praia, caminhonete de luxo, moto de 750 cilindradas etc. A decisão foi tomada depois de a mesma juíza, em março do ano passado, ter determinado o pagamento sem ser atendida pelos sentenciados.

Valdomiro e os vereadores foram condenados pela criação de cargos de confiança na Prefeitura de Rio Preto por meio de lei encaminhada pelo então prefeito e aprovada com o voto dos 13 parlamentares, em sessão realizada em agosto de 2011, apesar das recomendações em contrário do Ministério Público, autor da ação civil pública que resultou na condenação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Eram cargos que deveriam ser ocupados por servidores de carreira, o que exige concurso para admissão, mas que a lei aprovada em Rio Preto insistiu em reservar para os chamados apadrinhados, que o prefeito nomeia livremente, não raro um cabo eleitoral do vereador, que passa a viver às expensas do cidadão-eleitor-contribuinte. Prática que, aliás, ainda persiste em Rio Preto e alhures.

Resta claro que Valdomiro e os vereadores estavam agindo então para resguardar os próprios interesses político-eleitorais. Principalmente estes últimos contavam com a impunidade, uma vez que não se tem notícia na cidade que um vereador tenha sido condenado pelas leis que aprova em plenário. A ação do promotor Sérgio Clementino, respaldada pela Justiça até aqui, sinaliza que os vereadores podem perder esse escudo na hora de fazer malfeitos. Mostra aos integrantes da Câmara atual e futuras que passaram a ficar sujeitos a denúncias do gênero quando propuserem ou aprovarem leis para institucionalizar interesses escusos, que confrontem o espírito público e a Constituição.