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Transporte por aplicativo

Justiça suspende compartilhamento de dados


    • São José do Rio Preto
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A juíza da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Tatiana Pereira Viana Santos, concedeu nova liminar a pedido do serviço Uber Brasil e suspendeu termo do decreto da Prefeitura de Rio Preto que regulamenta o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. Além do Uber, o serviço "99 Tecnologia" e "Tomove Tecnologia" e "RDL Tecnologia de Transportes" foram notificados pela Prefeitura sobre a lei do serviço de aplicativo. A lei entrou em vigor em setembro de 2019.

A decisão foi publicada no diário oficial de Justiça desta sexta-feira, 14. "Estendo os efeitos da liminar anteriormente deferida para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de exigir em relação à impetrante disponibilização ao município de sistemas, equipamentos, sem ônus e mediante solicitação, assim como, compartilhamento de dados. Abstendo-se, inclusive, de lavrar autos de infração e aplicar sanções à impetrante e motoristas cadastrados em sua plataforma", afirma a juíza.

Anteriormente, a mesma magistrada havia concedido liminar ao Uber para que a Prefeitura deixe de exigir autorização individual para o serviço, uso de veículos emplacados em Rio Preto, ou mesmo obrigatoriedade de vistoria, que é realizada pela Secretaria de Trânsito.

Outra decisão permitiu a locação de veículos com placas de fora da cidade. Neste caso, a liminar foi concedida em favor da locadora Movida, que permitiu a locação de carros com placas de fora da cidade.

O secretário de Trânsito de Rio Preto, Amaury Hernandes, criticou o novo pedido realizado pelo Uber. "Não há compartilhamento de dados. O que o município exige das empresa é quantas viagens foram realizadas, quantos quilômetros foram rodados e qual valor geral. Isso é utilizado para cobrança de imposto, o ISS. Ou as empresas querem usar a cidade e não pagar nenhum tributo? A Procuradoria vai analisar essa decisão",afirmou o secretário.

Na Justiça, a Prefeitura também apresentou justificavas sobre a lei. A Procuradoria-Geral do Município argumenta que a regulamentação da atividade não restringe a concorrência. "Não se nega que o Poder Judiciário está autorizado a anular os atos da Administração Pública, mas somente quando eles estejam eivados de vícios de ilegalidade ou de motivos ilegítimo. Ocorre que este não é o caso", afirma trecho da defesa do município.