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DIREITO DE RESPOSTA

Posso me casar aos 17 anos sem permissão dos pais?

Entenda o que diz a lei sobre a idade legal para casamento


    • São José do Rio Preto
    • máx 32 min 18

Eu tenho 17 anos e meu namorado 21 anos. Queremos casar, fomos no Cartório Civil e pediram o consentimento dos meus pais. Quando fomos conversar com eles, não houve a concordância, mas também não justificaram a recusa. Podemos fazer alguma coisa?

Resposta

Sim, a idade núbil (idade legal mínima para casar) para o casamento para ambos os sexos é de 16 anos. Porém, dos 16 anos aos 18 anos, necessita do consentimento dos pais ou responsáveis. Quando a recusa for sem justificativa, o nubente (que ou quem está prestes a casar) poderá procurar o Ministério Público e pedir a nomeação de um curador especial para solicitar ao juiz um alvará de suprimento de consentimento.

Responderam: Alunos da Unirp

Supervisão: Professores da Unirp

Esta coluna é um trabalho de extensão universitária dos graduandos e pós-graduandos do curso de direito da Unirp. Os interessados em enviar perguntas para a coluna podem fazê-lo pelo pelo telefone (17) 3211-3189 ou pelo e-mail [email protected]