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Eleição já impõe limites a prefeitos

Regras da disputa eleitoral foram publicadas pelo TSE e vetam, por exemplo, aumento de gastos com pessoal; propaganda também é regulamentada


    • São José do Rio Preto
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A eleição para prefeito e vereador mobiliza partidos e pretendentes aos cargos. Para tentar evitar excessos, as regras da disputa já estão vigor, o que impõe restrições e limites aos chefes do Executivo. Na região de Rio Preto, são cerca de cem cidades que vão eleger vereadores e prefeitos. Rio Preto tem o maior colégio eleitoral de todas e é a única com a possibilidade de segundo turno. A votação em duas etapas só ocorrem nas cidades com mais de 200 mil eleitores, quando o candidato mais votado do primeiro turno não consegue a maioria dos votos mais um. Atualmente, o município tem 330.111 eleitores.

As regras da disputa eleitoral foram aprovadas no final de 2019 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desde o início do ano, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública é proibida. Só pode ocorrer nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei (veja quadro ao lado com principais regras e datas do calendário eleitoral).

Também já está em vigor a norma que proíbe gestores públicos de aumentar gastos com publicidade oficial. As despesas não podem ficar acima da média do primeiro trimestre dos últimos três anos.

As determinações incluem dar aumento real para servidores e convocar, às vésperas da disputa, aprovados em concursos públicos.

Questionado por meio de sua assessoria de imprensa sobre as determinações da Justiça Eleitoral diante das regras da eleição, o prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), informou que irá "cumprir o que exige a lei" e que temas como reajuste a servidores ou mesmo sobre concursos não estão em pauta atualmente.

No entanto, o assunto foi discutido, sim, entre o prefeito e secretários, em reunião no início da semana. São temas que preocupam.

"A lei eleitoral coloca essas restrições que precisam ser analisadas com cautela. Não podemos, por exemplo, conceder reajuste acima da inflação. Já com com relação a concurso, a lei impede aumento da folha de pagamento nos seis meses que antecedem a eleição. Para definir quantas pessoas serão chamadas é preciso levar em consideração essas situações", diz o secretário de Administração, Luís Roberto Thiesi.

Questões desse tipo também são colocadas na mesa no Legislativo. O presidente da Câmara de Rio Preto, Paulo Pauléra (PP), fez reunião na sexta, 10, para discutir o que pode ou não pode em termos de despesas. "É algo que precisa cuidado. Não podemos criar gratificações. Cumprir o Orçamento, dentro do previsto, não há problema, mas questões com gasto com pessoal há exigências legais que serão cumpridas", afirmou.

Além das questões formais sobre gastos, o calendário eleitoral movimenta partidos. Estão de olho na "janela partidária", período no qual quem tem mandato pode mudar de sigla, sem que os partidos contestem a saída.

Enquanto as legendas definem nomes para vereador, dirigentes se articulam para viabilizar candidatos a prefeito em Rio Preto. As convenções acontecem em julho. Já a campanha eleitoral tem início marcado para dia 5 de agosto.

JANEIRO

Dia 1º

  • Data a partir da qual é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos que o Ministério Público poderá acompanhar a execução das despesas
  • Data a partir da qual todas pesquisas de intenção de voto precisam ser registradas na Justiça Eleitoral
  • É proibido gastos com publicidade em órgãos públicos municipais, estaduais ou federal acima da média de gastos do primeiro trimestre dos últimos três anos anos que antecedem as eleições
  • Ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior

MARÇO

Dia 5

  • Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral publicar todas as instruções relativas às eleições de outubro
  • Tem início a janela partidária, por meio da qual vereadores e prefeitos poderão mudar de partido por justa causa para concorrer à eleição no Executivo ou Legislativo

ABRIL

Dia 3

  • Data a partir da qual e até 30 de julho, o Tribunal Superior Eleitoral poderá utilizar cinco minutos diários de propaganda institucional para incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como esclarecer cidadãos sobre as regras e funcionamento do sistema eleitoral brasileiro
  • Data que termina a janela para mudança de partido, com justa causa, de vereadores e prefeitos

Dia 4 (seis meses antes da eleição)

  • Limite para que todos os partidos que pretendem disputar a eleição de 2020 obtenham registro no Tribunal Superior Eleitoral

Dia 7

  • Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes políticos fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição pela inflação

MAIO

Dia 6

  • Último dia para a retirada ou de transferência do título de eleitor

JUNHO

Dia 1º

  • TSE divulga o número de eleitores em cada município, que será levado em consideração para estabelecer o limite de gastos das campanhas para cargos de prefeito e vereadores

Dia 16

  • Data na qual o TSE divulga o montante de recursos disponíveis no fundo especial de financiamento de campanha

Dia 30

  • Fica proibido a emissoras de televisão e rádio transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato

JULHO

Dia 4 (três meses antes da eleição)

  • São proibidas a agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas:
  • 1 - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária
  • 2 - usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram
  • 3 - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado
  • 4 - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público
  • 5 - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
  • a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança
  • b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República
  • c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 4 de julho de 2020
  • Data a partir da qual na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos
  • Fica proibido qualquer candidato de participar de inaugurações de obras públicas

Dia 20

  • Data a partir da qual será permitida realização de convenções para definição de candidatos a vereadores e prefeitos e vice-prefeitos
  • Data a partir da qual, até 30 de outubro, os feitos eleitorais terão prioridades no Ministério Público e na Justiça
  • Último dia para a Justiça Eleitoral divulgar o teto de gastos nas campanhas de prefeito e vereador

AGOSTO

Dia 5

  • Último dia para partidos realizarem convenções para definição de candidaturas

Dia 14

  • Último dia para a transmissão, até as 23h59, do pedido de registro de candidatura pelos partidos

Dia 15

  • Último dia para partidos apresentarem à Justiça Eleitoral pedido de registro de candidatura, até as 19h
  • Data a partir da qual cartórios eleitorais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados

Dia 16

  • Data a partir da qual será permitida a campanha eleitoral, inclusive pela internet
  • Data a partir da qual candidatos e partidos podem utilizar carros de som para a campanha, das 8h às 22h, realizar comício, fazer propaganda com material gráfico, realizar caminhada e carreata
  • Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral paga na internet e jornal impresso, com limite de até 10 anúncios por candidato, com espaços definidos por lei

Dia 23

  • Último dia para partidos políticos, coligações ou Ministério Público impugnar registro de candidatura; também último dia para qualquer cidadão comunicar à Justiça Eleitoral eventual situação de inelegibilidade de candidatos

Dia 28

  • Início propaganda eleitoral no rádio e na televisão

Dia 30

  • Último dia para o TSE homologar os programas de verificação dos sistemas eleitorais, para fins de auditorias

SETEMBRO

Dia 14

  • Último dia para que todos os registros de candidaturas sejam julgados, inclusive os impugnados, em primeira instância
  • Último dia para substituição de candidatos

Dia 15

  • Data que será divulgada na internet a prestação parcial de contas de campanha

OUTUBRO

Dia 1º

  • Último dia para divulgação de propaganda no rádio e na televisão

Dia 3

  • Último dia para campanha eleitoral, incluindo carreatas

Dia 4

  • Dia da eleição
  • Divulgação do resultado pela Justiça Eleitoral

Dia 9

  • Início da propaganda eleitoral no rádio e na televisão nas cidades que em ocorrer segundo turno (apenas em municípios com mais de 200 mil eleitores, onde nenhum candidato conseguir a maioria dos votos mais um no dia 4)

Dia 25

  • Dia da eleição nas cidades em que a disputa não foi encerrada no primeiro turno

     

Além do calendário eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aprovou as resoluções sobre as regras de registro de candidatura, prestação de contas, normas para mesários, auditorias em urnas e ainda sobre propaganda eleitoral.

A atuação da Justiça Eleitoral na propaganda é tida como desafio na eleição deste ano. A preocupação é fiscalizar o uso em massa das redes sociais, o que inclui aplicativo de celular. O tribunal proíbe, por exemplo, disparo em massa de mensagens na tentativa de coibir as "fake news". "É vedada a realização de propaganda via telemarketing em qualquer horário, bem como por meio de disparo em massa de mensagens", afirma a resolução. A multa em pode chegar a R$ 30 mil.

"O desafio da Justiça Eleitoral será a fiscalização de propaganda irregular por redes sociais. Hoje em dia, praticamente não há campanha com santinho ou placas. Hoje é na internet e pelo celular também", afirmou o juiz da 267ª Zona Eleitoral de Rio Preto, Paulo Marcos Veira. Essa zona será responsável pela análise de queixas sobre propaganda irregular.

Na análise do promotor eleitoral da 268ª Zona Eleitoral, Carlos Romani, o uso disseminado das redes sociais na campanha é de difícil fiscalização. "Com certeza nem o Ministério Público Eleitoral nem o próprio Judiciário vai deixar de atuar e inibir tais irregularidades. Por isso, creio que vai haver instrumentos à nossa disposição para atuação rápida", afirmou o promotor, que é responsável pela análise da prestação de contas das campanhas.

As resoluções podem ser consultadas no site do TSE, o www.tse.jus.br.