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08/01/2020 - 00h30min

SEM VETO

Bolsonaro transfere Coaf ao Banco Central

Conselho de controle de atividade financeira estava sob tutela do Ministério da Economia

Isac Nóbrega/ABr O presidente Jair Bolsonaro, cujo filho Flávio, que é senador pelo Rio de Janeiro, começou a ser investigado pelo Ministério Público com base em relatório do Coaf
O presidente Jair Bolsonaro, cujo filho Flávio, que é senador pelo Rio de Janeiro, começou a ser investigado pelo Ministério Público com base em relatório do Coaf

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 7, a lei que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central. O texto deve ser publicado nesta quarta-feira, 8, no Diário Oficial da União (DOU). Bolsonaro manteve alterações feitas pelo Congresso Nacional sobre a medida provisória (MP) proposta pelo governo. Ou seja, não houve vetos à lei.

A principal mudança imposta no Legislativo foi ter barrado a possibilidade de indicar para os cargos de conselheiro pessoas que não fazem parte do serviço público. Essa alteração, prevista na sugestão do governo, foi rechaçada como uma medida que abria brecha para indicações políticas e não técnicas ao Coaf.

O plenário do Coaf continua sendo ocupado pelo presidente e por doze servidores de órgãos diversos. A estrutura ainda é composta por um quadro técnico. Com a nova lei, caberá ao presidente do Banco Central do Brasil escolher e nomear o presidente do conselho e os membros do plenário.

O governo também havia proposto chamar o conselho de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), em vez de Coaf, o que foi derrubado pelo Congresso. A MP foi votada no Senado em 17 de dezembro, dia em que perderia a validade.

O Coaf passou no dia 1.º de janeiro do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça, por decreto do presidente Jair Bolsonaro. Depois disso, foi devolvido ao Ministério da Economia, quando o Congresso votou a medida provisória da reorganização dos ministérios.

Em agosto, Bolsonaro enviou o órgão para a estrutura do BC sob alegação de que queria fomentar a independência do órgão. Segundo ele, o Coaf era utilizado para perseguição política.

Filho investigado

O filho do presidente, senador Flávio Bolsonaro, começou a ser investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro a partir de um relatório do conselho, revelado em dezembro de 2018, envolvendo o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz.

Desidratado

Liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que condicionou o compartilhamento das informações entre o Coaf e órgãos de investigação, como o Ministério Público, à prévia autorização da Justiça, desidratou o Coaf. O total de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho caiu 14,6% no ano passado na comparação com 2018, interrompendo uma trajetória contínua de alta registrada desde 2011, segundo reportagem do jornal "O Globo". A queda seria resultado direto da decisão de Toffoli, em julho.

Veto

Também nesta terça-feira, Bolsonaro vetou integralmente a lei que permite a contratação de advogados e contadores pelo serviço público sem licitação. A proposta "viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar", o que só poderia ser feita em situações excepcionais, informou o Planalto.

O veto também será publicado nesta quarta-feira no Diario Oficial. O Congresso ainda poderá derrubar a decisão do presidente e tornar vigente a lei.

Segundo a proposta aprovada em 12 de dezembro no Senado, os serviços de advogados e contadores seriam considerados "técnicos e singulares", o que permitiria a contratação sem licitação. O texto foi apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) e era apoiado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

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