Prefeitura admite falta de fiscalização de lei sobre fogosÍcone de fechar Fechar
    • São José do Rio Preto
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A Prefeitura de Rio Preto admitiu que não fiscaliza a lei municipal que proíbe eventos com queima de fogos de artifício com barulho.

"Não há previsão de fiscalização nos locais para acompanhamento preventivo, somente nos casos onde houver denúncia", afirma nota da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Segundo a Prefeitura, o município atua apenas caso ocorra denúncia formal sobre eventual descumprimento da lei e que não faz medições de som sobre queima de fogos. "Não há medição de decibéis prevista na lei, bem como não há aplicabilidade de medição em locais abertos e amplos."

A resposta é em relação a polêmica sobre os fogos provocada pela vereadora Cláudia De Giuli (PMB), autora da lei que "proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora".

A vereadora fez críticas sobre barulho dos fogos durante a virada do ano no Réveillon da Represa. Ela afirmou nesta terça, 7, que "tem certeza" de que ao menos parte dos fogos usados tinha "bombas".

"Vou reunir material, que são vídeos para que isso seja apurado", disse. A lei está em vigor desde 7 de dezembro de 2018, mas só foi regulamentada no final do último ano. De acordo com decreto do prefeito Edinho Araújo (MDB), de 6 de dezembro, a fiscalização compete a agentes da Guarda Municipal.

O decreto contraria o que a própria Prefeitura afirmou em nota nesta segunda-feira, 6. "Não há previsão na lei de vistoria espontânea", diz o comunicado da Secretaria de Meio Ambiente.

De acordo com o município, a fiscalização, se ocorresse, seria da própria pasta, e não da Guarda. O decreto afirma, porém, que é delegada à Guarda Municipal a "competência de proceder a apuração e registro quanto ao descumprimento da lei municipal 13.061 [a lei dos fogos]". A legislação prevê multa de até R$ 2,8 mil em caso de descumprimento.

A vereadora conversou com a secretária de Meio Ambiente, Kátia Penteado, sobre o assunto e admite que a lei é de difícil fiscalização. "As pessoas têm de denunciar, mas não fazem isso. Eu estou providenciando provas para poder apresentá-las", disse a parlamentar.

O decreto prevê ainda que empresas que realizem eventos com fogos devem solicitar autorização da pasta de Meio Ambiente com prazo de antecedência de 30 dias, com a apresentações de informações sobre os fogos. A Prefeitura afirma que não recebeu denúncia sobre queima de fogos na Represa.

A empresa contratada para a queima de fogos na Represa, a Fogos Xingu, afirma que cumpriu as exigências da lei.