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Painel de Ideias

A legítima defesa ampliada

Nos EUA vigora, em 16 Estados da federação, o chamado 'conceito ampliado de legítima defesa', segundo o qual, a grosso modo, o proprietário ou aquele que ocupar um espaço pode utilizar qualquer meio, inclusive violento, para defender sua área territorial


    • São José do Rio Preto
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O governo federal anuncia que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para conferir direito total de reação a uma pessoa que tiver sua propriedade invadida por um estranho. Segundo palavras do próprio presidente da República, a nova legislação pretende 'conceder garantia absoluta ao dono da casa', que poderá usar 'tudo contra o invasor'. Pois, 'o poder público não tem como proporcionar segurança para todo mundo 24 horas. Dentro de casa, você tem que ser dono de você. Qualquer pessoa que vier a entrar na sua casa, você tem poder absoluto sobre ela em defesa da sua vida, dos seus parentes'. O presidente disse ainda que a proposta valerá para áreas urbanas e rurais e que não está inventando nada. 'Nos Estados Unidos é assim', defendeu.

De fato, nos EUA vigoram, em 16 Estados da federação, aproximadamente, o chamado 'conceito ampliado de legítima defesa', segundo o qual, a grosso modo, o proprietário ou aquele que ocupar um espaço, urbano ou rural, pode utilizar qualquer meio, inclusive violento, como matar o invasor, para defender sua área territorial. Ou seja, a legítima defesa própria ou de terceiro vai muito além das imediações do próprio corpo, desdobrando-se para os arredores da propriedade física.

Anteriormente, nos EUA, a doutrina da legítima defesa previa que a pessoa tinha a obrigação de recuar antes de usar 'força fatal'- e só usá-la como último recurso. A nova doutrina, conhecida como 'Castle Doctrine', estabeleceu que o cidadão, quando é ameaçado dentro de sua casa, não tem de recuar. Pode matar, com garantia da imunidade prevista no princípio da legítima defesa. A doutrina prescreve que a casa é 'o castelo do cidadão'. Vale dizer que a lei ainda estendeu esse conceito para virtualmente qualquer lugar no estado, a rua, a quadra de basquete, o bar, o restaurante, a calçada, qualquer lugar em que a pessoa se sinta ameaçada.

Claro que, mesmo lá, esse modelo de legítima defesa não é incontestável. Ao contrário. É rumoroso. Em 2012, no Estado da Flórida, a morte de um adolescente negro, que teria saído de casa para comprar doces e, ao pular o muro de um condomínio, atalhando caminho para se encontrar com o pai, foi alvejado a tiros pelo segurança, causou indignação no país, protestos, além de ações judiciais que contestaram a própria legislação do Estado, denominada 'Stand Your Ground Law', ou, 'Defenda Sua Posição', em tradução livre. O segurança do condomínio acabou absolvido pelo júri, com base nessa permissão legal para matar quem invade a propriedade alheia.

E embora a Suprema Corte dos EUA tenha uma jurisprudência mais que centenária em favor do porte de arma e do direito ampliado de legítima defesa, ultimamente, ela vem se posicionando de forma mais restritiva. Em 2016, em duas decisões consecutivas, a corte maior recusou questionamentos à proibição legal de uso de armas semiautomáticas nos Estados de Nova Iorque e Connecticut. Esses dois Estados mudaram suas legislações em 2013, após o massacre na escola de Sandy Hook. Pesquisas realizadas em todo país revelaram que algo em torno de 70% dos americanos são favoráveis a algum tipo de regulamentação de venda de armas.

Assim, não será tarefa fácil ao governo federal brasileiro aprovar a nova legislação, pois até mesmo nos EUA, sua inspiração, há um debate permanente sobre a validade da legítima defesa ampliada e sobre o outro assunto a ela ligado, o porte de arma. De todo o modo, é salutar que a democracia brasileira discuta a legítima defesa e provoque as autoridades a um encaminhamento diferente do modelo atual, comprovadamente, ineficaz.

Fontes consultadas: Conjur, Folha de S. Paulo.