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Editorial

Segredo com o que é público


    • São José do Rio Preto
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O inquérito civil aberto pelo Ministério Público para apurar ato de improbidade administrativa pela aprovação e sanção da lei que deu nome de "Prefeito Valdomiro Lopes da Silva" ao novo terminal de ônibus de Rio Preto volta a jogar luz a uma excrescência que os vereadores insistem em manter no Regimento Interno da Câmara: votações secretas para aprovação de denominação de próprios públicos e outorga de honrarias.

Sob o manto da incógnita, o primeiro critério que vai para o espaço nessas votações é o do rigor na apresentação dos homenageados. A escolha vai mais de acordo com a conveniência política de cada vereador do que com reais méritos do cidadão que recebe uma medalha, título ou que terá o nome gravado numa placa de rua ou prédio público o que por força de ação judicial também do MP, na figura do mesmo promotor, Sérgio Clementino, passou a contemplar apenas o nome de pessoas mortas.

Essa forma clandestina de decidir assuntos que afetam toda a comunidade escancara o corporativismo dos próprios vereadores e a forma espúria como insistem em fazer política. Nas sessões fechadas, eles acomodam interesses na base do conchavo. Ninguém mexendo com o homenageado de ninguém. E mesmo que mexa, o eleitor-cidadão-contribuinte raramente ficará sabendo. Sem contar a turma do 'deixa disso', sempre presente para dissipar discordâncias.

Para justificar as sessões secretas na escolha de homenageados com honrarias, vereadores argumentam que as votações escondidas têm por objetivo evitar constrangimentos ao homenageado, que seria submetido a desonra pública em caso de recusa em sessão aberta. O risco de que isso aconteça, no entanto, aumentaria a responsabilidade de cada vereador na escolha dos homenageados. Rigor que elevaria a importância das condecorações oferecidas pelo Legislativo, que não podem ser banalizadas pela falta de critério.

Ainda restaria a possibilidade de injustiças, como a hipótese bastante plausível de negar tributo a cidadão notoriamente merecedor de recebê-lo por picuinhas pessoais ou políticas, que abundam na Câmara de Rio Preto e não só lá, mas na maioria das casas legislativas brasileiras, a começar do Congresso. Mas até neste caso, diante da péssima reputação de que gozam os políticos em geral, seria mais vergonhosa para a Câmara do que para o proscrito. Este teria até motivo de orgulho.