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Lei Maria da Penha


    • São José do Rio Preto
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Em 2006, passou a vigorar a "Lei Maria da Penha", traduzindo-se numa política pública dotada de mecanismos que busca a redução da tragédia da violência contra as mulheres.

É importante que todos saibam que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui um número estarrecedor de casos de agressões que, na maioria, têm efeito devastador para a autoestima, imergindo-a num pavor cotidiano e num temor aterrorizante, agravados pela imprevisibilidade de uma nova onda de agressões e pela vergonha que passa frente aos vizinhos, familiares e conhecidos, acarretando instalação de um quadro de estado de ansiedade, depressão, dentre outras moléstias do corpo e da alma.

A mulher vitimizada por violência doméstica e familiar se constitui em alvo de uma das mais atrozes e perversas práticas criminosas que se mantém, até hoje, como uma sombra em nossa sociedade, merecendo destacada atenção da Instituição Polícia Militar.

Dentre as inúmeras inovações que traz a "Lei Maria da Penha", podemos destacar os seguintes mecanismos:

- tipifica e define como crime a violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de tratar a violência sofrida como algo de pequeno valor;

- estabelece as formas de violência doméstica contra a mulher como: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, as quais podem ser praticadas juntas ou individualmente;

- garante a aplicação da "Lei Maria da Penha" em relações homoafetivas entre mulheres;

- determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro e não uma mera questão familiar;

- retira dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher e proíbe a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas ou de cestas básicas);

- altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher;

Por fim, é imprescindível destacar que todo esse aparato legal pode se tornar inócuo se o silêncio ainda existir. A condescendência da mulher a qualquer tipo de violência, aceitando passivamente os mandos e desmandos do homem, deve ser o primeiro quesito a ser superado para que essa realidade deixe de constar nos noticiários policiais e fique registrado somente nos livros de história.