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EM VOTAÇÃO

Projeto obriga divulgar dados sobre obra parada


    • São José do Rio Preto
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A Câmara de Rio Preto vota nesta terça, 3, projeto de lei que prevê a divulgação de informações de obras paralisadas no município por mais de 90 dias. De autoria de Jean Dornelas (PSL), a proposta obriga o Executivo a divulgar no Portal da Transparência informações sobre os motivos da interrupção do projeto, além de enviar relatório à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O projeto será votado quanto à legalidade. Se aprovado, ainda terá de passar por nova discussão em plenário numa próxima sessão para análise do mérito.

Nesta terça, os vereadores votam ainda o mérito da proposta que amplia o prazo do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) até 23 de dezembro. De acordo com a proposta, os contribuintes com débito em atraso com a autarquia terão desconto de 70% de juros e multas em caso de pagamento à vista e de 50% para o pagamento parcelado em 12 vezes. O valor mínimo da parcela é de R$ 100. Podem participar do programa contribuintes com dívidas vencidas até 31 de março.

Os vereadores votam ainda abertura de crédito adicional suplementar de R$ 6,1 milhões na Riopretoprev. Outra proposta prevê a autorização e alienação de bens imóveis no município para a construção de empreendimentos imobiliários na cidade.

Projeto do presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP), quer alterar lei municipal determinando mandato de quatro anos para integrantes do Conselho Municipal das Feiras Livres.

Também vai a votação projeto de Anderson Branco (PL) que estabelece idade máxima de 17 anos a veículos da frota escolar. Ele pretende ainda o apoio dos colegas para restringir a veiculação de anúncios publicitários no transporte de alunos na cidade.

Na pauta ainda consta proposta do vereador Pedro Roberto (Patriota) que pretende incluir, em maio, no calendário oficial do município, a comemoração da Festa Rio-pretense de Companhia de Reis.

José Lagoeiro (DEM) quer instituir a Semana de Conscientização e Combate ao Sedentarismo.