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29/11/2019 - 00h30min

Dívidas Atrasadas

Câmara prorroga PPI do Semae até 23 de dezembro

Proposta prevê desconto de 70% de juros e multas em dívidas atrasadas em caso de pagamento à vista e de 50% para parcelamento em até 12 vezes de débitos de água

Divulgação/Câmara de Rio Preto Vereadores da Câmara de Rio Preto durante sessão na terça, 26, quando aprovaram o Orçamento de 2020
Vereadores da Câmara de Rio Preto durante sessão na terça, 26, quando aprovaram o Orçamento de 2020

A Câmara de Rio Preto aprovou a legalidade de projeto de lei, durante sessão nesta quinta-feira, 28, que prorroga o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Semae até o dia 23 de dezembro. A proposta, que deve ter o seu mérito aprovado na próxima terça-feira, 3, prevê desconto de 70% de juros e multas em dívidas atrasadas em caso de pagamento à vista e de 50% para o pagamento parcelado em até 12 vezes de débitos de água com a autarquia o valor da parcela mínima é de R$ 100.

O PPI do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) terminaria no dia 6 de dezembro. Com a ampliação do prazo, a expectativa da autarquia é de que o contribuinte possa utilizar o 13º salário para quitar dívidas de tarifas de água e esgoto. Podem ser pagos pelo programa débitos e serviços prestados pelo Semae, vencidos até 31 de março deste ano - inscritos ou não em dívida ativa.

De acordo com a assessoria da autarquia, entre setembro e outubro, 2.629 usuários aderiram ao PPI e negociaram cerca de R$ 11,2 milhões em débitos atrasados. "Desse total, com os descontos, R$ 5,1 milhões foram pagos à vista". Na primeira fase do programa, os contribuintes tiveram desconto de 100% de juros e multas. Atualmente, 19 mil consumidores têm dívidas com o Semae, que somam R$ 146 milhões.

Outras propostas

Durante a sessão desta quinta, os vereadores aprovaram projeto de lei, de autoria do prefeito Edinho Araújo (MDB), que abre no Orçamento da Riopretoprev um crédito adicional suplementar, no valor total de R$ 6,1 milhões.

Os parlamentares aprovaram ainda proposta de Jean Charles (MDB) que cria na cidade o "Dia Municipal do Nordestino" que passará a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro. O emedebista também conseguiu apoio do plenário para incluir a "Corrida de Rua do 17º Batalhão da Polícia Militar" no calendário oficial de Rio Preto.

A legalidade do projeto de lei, de autoria de Renato Pupo (PSD), que obriga a disponibilização de aparelho desfibrilador cardíaco automático durante eventos com grande público também foi aprovado pelos vereadores. Jorge Menezes (PTB), que organiza eventos no município, elogiou a medida do colega.

A vereadora Karina Caroline (Republicanos) aprovou proposta, em primeira discussão, que institui "Credencial para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista" TEA no município. Ela também conseguiu apoio para obrigar creches a armazenarem e oferecer leite materno.

Isenção de taxa é adiada

O vereador Anderson Branco (PL) pediu o adiamento da votação de projeto de lei que isenta idosos acima de 60 anos e os portadores de deficiência física da obrigação de pagar a "Área Azul". Ele afirmou que retirou a proposta da pauta para "melhorar mais o projeto".

Branco afirmou que tem o apoio dos colegas para aprovar o projeto no plenário. "Ninguém é louco de ir contra idoso e deficientes físicos", afirmou o vereador do PL.

A proposta, que terá o seu mérito avaliado, deve ir à votação nas próximas sessões da Casa. De acordo com a Empresa Municipal de Urbanismo (Emurb), há 179 vagas no sistema de estacionamento rotativo destinadas a idosos e pessoas com deficiência. No total, são 2.796 vagas distribuídas por ruas e avenidas do município. (RL)

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