Tribunal de Justiça condena ex-prefeito por fraude na SaúdeÍcone de fechar Fechar
    • São José do Rio Preto
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O ex-prefeito de Jales Humberto Parini foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por ato de improbidade administrativa. Ele foi acusado de fraudar licitação na área da Saúde em ação proposta pelo Ministério Público (MP) em 2017.

De acordo com a ação, o ex-prefeito fraudou licitação para contratação de empresas que prestassem até 460 consultas psiquiátricas por mês. O edital foi conduzido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Jales (Consirj), presidido à época por Parini. O desembargador Mauricio Fiorito concluiu que a licitação "foi eivada de ilegalidades".

Para o MP, duas empresas apresentaram propostas para oferecer consultas psiquiátricas aos moradores de Jales. A primeira limitou a proposta em 260 consultas mensais, ou seja, não absorveu o total das sessões licitadas. A segunda empresa ofereceu 200 consultas por mês, quantia exata para absorver o restante das sessões licitadas.

O fato de as duas propostas somarem exatamente 460 consultas, como previa o edital, comprova, segundo o relator, que houve direcionamento do certame. "No caso, resta evidente que o sigilo não foi observado com relação à apresentação das propostas, sendo certo que o ajuste prévio das propostas demonstra a má-fé caracterizada pelo direcionamento do certame", disse. As duas empresas também foram condenadas pelo TJ-SP.

Parini foi condenado ao pagamento de multa, além da suspensão dos direitos políticos por três anos e a proibição de contratar com o poder público, também pelo prazo de três anos. A decisão foi unânime.