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Câmara aprova lei que obriga inspeção anual

Proposta aprovada nesta terça-feira segue para sanção ou veto do prefeito


    • São José do Rio Preto
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A Câmara de Rio Preto aprovou lei que obriga a Prefeitura a realizar inspeção anual em viadutos, pontes e passarelas instalados na cidade. A proposta, de autoria de Jean Dornelas (PSL), seguirá para análise do prefeito Edinho Araújo (MDB), que pode vetar ou sancionar a lei.

Se for sancionada, o Executivo terá de divulgar o resultado dos laudos no seu portal na internet. Se a proposta for vetada, ela voltará para nova votação na Casa. Se o veto for derrubado, o Executivo poderá ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Apesar de apoiar a proposta, o vereador Marco Rillo (PT) afirmou que a exigência da avaliação das construções a cada 12 meses é um "exagero". O petista disse que os laudos técnicos sobre as condições dos viadutos deveriam valer pelo prazo de cinco anos. "Por isso, acho que o prefeito vai vetar", afirmou Rillo.

A lei de Dornelas foi apresentada após o Diário revelar, em março deste ano, avaliação do engenheiro Catão Francisco Ribeiro sobre a situação do viaduto Abreu Sodré, localizado no prolongamento da avenida Alberto Andaló, e que deverá ser usado por ônibus vindos da região sul do município para chegar até o novo terminal de ônibus, na antiga Praça Cívica.

Diante de problemas mencionados pelo especialista, inclusive, falhas estruturais e obras imediatas, a Prefeitura decidiu estabelecer em 15 toneladas o limite de peso no viaduto, que passará por reforma. A obra foi orçada em R$ 712,3 mil.

A partir daí, o Ministério Público pediu uma avaliação de todos os viadutos e obras de artes existentes no município. O levantamento sobre a situação de cada construção foi elaborado pela Secretaria de Obras, que executou obras de recuperação de pontes e passarelas.

De acordo com Dornelas, a ideia do projeto é evitar possíveis tragédias ou casos de desabamento de viadutos, como foi registrado em São Paulo. "É uma situação preventiva e não sabemos quem será o secretário de Obras no futuro. O que queremos é a fiscalização", afirmou o vereador do PSL.

Para Jean Charles (MDB), o projeto tem mérito. Ele, no entanto, considera a proposta inconstitucional. "Tem vício de iniciativa", afirmou o emedebista.

Os vereadores aprovaram projeto de lei que permite a instalação e funcionamento das atividades de bares e restaurantes e estacionamento no bairro Vila Redentora, na poligonal formada pelas ruas Ondina, Voluntários de São Paulo, Mirassol, Raul Silva, Fernando Correia Pires e Luiz Vaz de Camões. Foram 14 votos a favor.

O presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP), considerou o resultado da votação unânime entre os parlamentares presentes uma vitória do governo do prefeito Edinho Araújo. O vereador Jean Charles (MDB) afirmou que a proposta vai "oxigenar" o bairro. "Vejo como positivo o projeto. Regulariza a situação e tranquiliza aqueles que já estão no bairro", afirmou Jean Charles.

Para Renato Pupo (PSD), o bairro foi retalhado nos últimos anos. "As coisas mudaram. A maioria dos moradores é a favor e os poucos contrários cederam", afirmou.

De acordo com Jean Dornelas (PSL), a aprovação da lei é necessária pela vocação do bairro. (RL)