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STF

Maioria decide por compartilhar dados

Decisão libera 935 investigações, inclusive envolvendo o senador Flávio Bolsonaro


    • São José do Rio Preto
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Por 8 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta, 28, autorizar o compartilhamento de informações sigilosas da Receita com o Ministério Público e a Polícia Federal, sem necessidade de prévia autorização judicial. O placar elástico representa uma derrota para o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que em julho determinou a suspensão nacional de processos em andamento sobre compartilhamento de dados fiscais sem aval da Justiça. A decisão resultou na paralisação de 935 casos só no Ministério Público Federal e beneficiou o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ).

Na prática, o julgamento levou à revogação da liminar de Toffoli, abrindo caminho para a retomada das investigações de um esquema de "rachadinha" envolvendo o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que trabalhou no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). As investigações, no entanto, ainda dependem de uma decisão do ministro Gilmar Mendes para serem destravadas. A liminar de Gilmar ordenava apenas que o Ministério Público do Rio seguisse a liminar de Toffoli, que caiu nesta quinta-feira.

A discussão sobre o compartilhamento de informações sigilosas de órgãos de fiscalização e controle só será concluída na quarta-feira, 4, quando os ministros deverão fixar a tese, uma espécie de resumo com o entendimento da Corte sobre o tema. Até agora, quatro ministros já se manifestaram publicamente contra a inclusão do antigo Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), na decisão final: Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, deixou o Coaf de fora do seu voto. A situação sobre o órgão só deverá ficar totalmente esclarecida quando a tese for definida pelo plenário.

O caso analisado pelo Supremo gira em torno de um processo de sonegação fiscal envolvendo donos de um posto de gasolina em Americana. A defesa dos empresários acusam a Receita de extrapolar suas funções ao passar dados sigilosos sem aval da Justiça. O processo ganhou repercussão geral, ou seja, o entendimento firmado pelo Supremo deve ser aplicado para outros casos nos diversos tribunais do País.

Por decisão de Toffoli, o escopo do julgamento foi ampliado, incluindo também o Coaf, Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que lhe rendeu críticas.

Ação legítima

"Considero plenamente legítimo o compartilhamento do antigo Coaf do que se contiver em seus relatórios de inteligência financeira com os órgãos de persecução criminal para fins de natureza penal, recaindo sobre o MP e a Polícia Judiciária o dever de preservar os sigilos de tais dados e informações que lhe foram transmitidos", afirmou o decano Celso de Mello.