Vereador propõe distribuição de merenda no período de fériasÍcone de fechar Fechar
    • São José do Rio Preto
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Projeto de lei protocolado na Câmara de Rio Preto nesta terça-feira, 26, prevê a distribuição de merenda escolar durante o período de férias no município. Atualmente, a Secretaria de Agricultura distribui mais de 40 mil refeições por dia nas escolas da rede municipal de ensino. Segundo o projeto, de autoria do vereador José Lagoeiro (DEM), a merenda será oferecida ao aluno na escola em que ele estiver matriculado, no mesmo horário dos dias de aula. A proposta será analisada agora, em seus aspectos legais, pela Comissão de Justiça da Casa.

Para garantir o benefício, o projeto estabelece que os pais ou responsáveis devem se manifestar previamente junto à Secretaria de Educação. O vereador sugere no texto do projeto que a Prefeitura regulamente a aplicação da lei em caso de aprovação.

"Infelizmente, como é sabido, muitas das crianças atendidas pela rede municipal de ensino vêm de lares humildes ou se encontram em situação de vulnerabilidade social, de modo que, às vezes, a alimentação fornecida na escola é a única a que a criança terá acesso durante todo o dia, sendo, portanto, fundamental que o Estado se posicione em prol dessa parcela menos favorecida", afirmou Lagoeiro na justificativa da proposta.

Ele embasa o projeto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento cita que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, entre outros".