Câmara vota lei que prevê vistoria em viadutoÍcone de fechar Fechar

Manutenção Anual

Câmara vota lei que prevê vistoria em viaduto


    • São José do Rio Preto
    • máx 32 min 18

A Câmara de Rio Preto deve aprovar nesta terça-feira, 5, projeto de lei que obriga a Prefeitura de Rio Preto a realizar anualmente inspeção e avaliação das estruturas de viadutos, de pontes e de passarelas. A proposta de Jean Dornelas (PSL) prevê, inclusive, que o resultado dessas avaliações seja divulgado no portal da Prefeitura na internet.

O vereador disse que tem o apoio da maioria dos colegas para aprovar o projeto no plenário durante a sessão de hoje. Ele afirmou que, até o momento, o governo não se posicionou contra a medida apresentada após o Ministério Público exigir avaliação de viadutos e pontes da cidade depois de o Diário revelar a situação precária dessas construções, como o caso do viaduto Abreu Sodré que liga as avenidas Alberto Andaló e Philadelpho Gouveia Neto e que será o único acesso de ônibus vindos da região sul ao novo terminal de transporte coletivo urbano.

"Conversei com vereadores e não há resistência ao projeto. Em tese, a votação será tranquila", afirmou o vereador. "Na prática, a proposta cria uma verificação que deveria ser uma obrigação", disse.

De acordo com a proposta de Dornelas, a inspeção e avaliação "deverão ser apresentadas em forma de laudo ao final do ano". O vereador determina que os levantamentos devem ser apresentados aos integrantes da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara e ao Ministério Público.

Apesar de não se opor ao projeto, o presidente do Legislativo, Paulo Pauléra (PP), afirmou que tem dúvida sobre a legalidade da proposta, já considerada inconstitucional pela Diretoria Jurídica da própria Câmara. "Vamos aprovar e ver o que acontece lá na frente", afirmou.

Se aprovada, a proposta segue para análise do prefeito Edinho Araújo (MDB), que pode vetar ou sancionar o projeto de lei. Em caso de veto, a decisão tem de ser novamente submetida à Câmara. Se o veto for derrubado pelos vereadores, resta ao prefeito determinar que a Procuradoria-Geral do Município ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar derrubar a lei no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).