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AÇÃO MILIONÁRIA

MP pede a penhora de bens de Valdomiro


    • São José do Rio Preto
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O promotor Sérgio Clementino pediu nesta quarta-feira, 30, à Justiça de Rio Preto, a penhora de bens imóveis, veículos e contas bancárias do ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB). O pedido foi apresentado depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso do ex-prefeito, que questionou a cobrança de multa em função de condenação por improbidade administrativa pela aprovação de lei, em 2011, que criou cargos em comissão considerados ilegais pela Justiça.

Além do ex-prefeito, autor da lei, 13 vereadores da legislatura 2009/2012 que a aprovaram na Câmara de Rio Preto, foram condenados no processo. A Justiça determinou que o grupo deve ressarcir, de forma solidária, total de R$ 3,3 milhões, que em valores atualizados está em R$ 3,7 milhões. Os condenados também devem pagar multa individual. Cada vereador foi condenado a pagar R$ 36.193,65. No caso de Valdomiro, a multa pessoal é de R$ 135.227,52, equivalente a dez vezes o salário que ele recebia na época.

A cobrança em relação a Valdomiro havia sido suspensa por liminar do próprio tribunal. O ex-prefeito tentou parcelar a sua parte na dívida. Segundo o tribunal, a cobrança não pode ser individualizada, como queria Valdomiro, mas deve ser paga solidariamente, até como garantia do pagamento da dívida. A liminar concedida ao ex-prefeito foi derrubada com julgamento do recurso no dia 22. "Como a liminar caiu, entramos com pedido na Justiça para seguir com a execução do ressarcimento e a multa", afirmou o promotor. No caso de Valdomiro, incluindo o total a ser ressarcido e multa, o valor da cobrança é de R$ 3.864.366,81

Neste processo, o ex-prefeito também foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. No entanto, como ainda cabe recurso dessa penalidade, ele não é considerado inelegível. Mas a cobrança da multa pode ocorrer mesmo com recursos pendentes. Segundo o pedido do promotor, a Justiça deve determinar a penhora de bens de todos os condenados, uma vez que o recurso com relação ao valor a ser ressarcido foi rejeitado.

A assessoria do ex-prefeito afirmou que ele vai recorrer da decisão. O ex-prefeito diz que há recurso a ser analisado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que a decisão pode ser questionada também no Supremo.