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Improbidade

Tribunal nega recurso e retoma cobrança milionária de Valdomiro

Ministério Público exige pagamento de R$ 4,3 milhões entre ressarcimento e multa do ex-prefeito e de 13 vereadores em ação que os condenou pela criação de cargos ilegais para apadrinhados em Rio Preto


    • São José do Rio Preto
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Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso do ex-prefeito de Rio Preto Valdomiro Lopes (PSB) para parcelar ressarcimento e multa milionários cobrados pela Justiça de Rio Preto em ação na qual ele e 13 vereadores da legislatura 2009/2012 foram condenados por improbidade administrativa pela aprovação de cargos em comissão considerados ilegais pelo próprio tribunal.

Liminar do TJ havia suspendido a cobrança em relação a Valdomiro, em junho. Em valores atualizados, o total cobrado dos condenados chega a R$ 4,3 milhões. Dessa quantia, R$ 3.755.429,55 devem ser pagos de forma solidária, ou seja, todos os condenados devem pagar a título de ressarcimento aos cofres públicos. Além disso, cada vereador foi condenado a pagar multa de R$ 36.193,65. No caso de Valdomiro, a multa é de R$ 135.227,52

Vereadores ainda foram condenados à suspensão dos direitos políticos por três anos. Valdomiro também sofreu a mesma pena, mas prazo ainda maior: cinco anos. A decisão do tribunal é de 2014. Embora o grupo ainda recorra contra a condenação do TJ no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, a lei autoriza a cobrança imediata da multa. Mas a suspensão dos direitos políticos de Valdomiro, que o impediria de ser candidato a prefeito no ano que vem, só passa a valer se a condenação for mantida em todas instâncias, o que pode incluir o Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público cobra os valores na Justiça desde março. Inicialmente, a quantia a ser ressarcida era de R$ 3,3 milhões, de forma solidária, além das multas individuais. Na época, a juíza da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Tatiana Pereira Viana Santos, determinou o pagamento em 15 dias, o que não ocorreu. Em função disso, foi aplicada nova multa sobre o valor total, incluindo juros, o que elevou a cifra a ser ressarcida. Somado com as multas individuais, o total cobrado foi, então, para R$ 4,3 milhões.

A defesa de Valdomiro suspendeu a cobrança em junho com argumento de que sua proposta de pagar "sua parte" do valor a ser ressarcido em 48 parcelas foi recusada. Ele também questionou a aplicação da multa de 10% do valor cobrado pela juíza.

No julgamento que ocorreu na segunda-feira, 21, na Capital, o desembargador relator do processo, Fermino Magnani, afirmou que Valdomiro "inovou" ao apresentar proposta da forma que lhe é "mais conveniente". "A solidariedade é para facilitar o recebimento do crédito à medida que sua cobrança recai sobre todos os devedores", afirmou o desembargador. "Não há que se falar em indevida aplicação da multa de 10% sobre o débito. Não houve o pagamento do débito no prazo de quinze dias, nem sequer quitação parcial, logo a incidência da multa é de rigor", decidiu. Outros dois desembargadores que julgaram o recurso seguiram o relator.

A ação é do promotor Sérgio Clementino. Ele disse nesta terça-feira, 22, que irá pedir à Justiça a retomada da cobrança, com bloqueio de bens. "Não há como aceitar proposta de apenas um dos condenados e abrir mão de cobrá-lo depois se o valor a ser ressarcido não for atingido", disse o promotor.

 

Enquanto o ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB) perdeu recurso no tribunal, em Rio Preto a cobrança prossegue pela Justiça, que já determinou bloqueio de contas de ex-vereadores. Além do ex-prefeito foram condenados no processo Jabis Busqueti, Alessandra Trigo, Emanuel Tauyr, Jorge Abdanur, Irineu Tadeu, Walter Farath, Nelson Ohno, Marcio Sansão, Manoel Conceição, Maurin Ribeiro, Carlão dos Santos, Gerson Furquim (PP) e Eduardo Piacenti (morto no ano passado). Apenas Furquim tem mandato atualmente. Ele ofertou terreno para quitar a multa. A área vai passar por perícia judicial. Quem teve as contas bloqueadas apresentou contestação, que será analisada pela Justiça.

Valdomiro afirmou nesta terça, 22, que vai recorrer da decisão do tribunal. "Ação só acaba quando termina", disse, por meio de sua assessoria. Ele vai recorrer ao STJ, em Brasília.