Diário da Região

04/10/2019 - 00h30min

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

Empresário paga R$ 30 milhões e é solto

Beneficiado por uma "brecha" da lei, o ex-gerente da Petrobras Marcio de Almeida Ferreira pagou o valor de R$ 30 milhões fixado pela Justiça Federal e deixou o regime semiaberto. O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tinha mandado soltá-lo na quarta-feira, 2, depois da anulação condenação dele na Operação Lava Jato. A condenação foi anulada no julgamento que definiu que os delatados devem ser os últimos a se manifestar em processos criminais.

O valor da fiança foi quitado nesta quinta. O ex-gerente tinha o valor bloqueado judicialmente para garantir o pagamento da reparação de danos e multa pela condenação. Agora, o processo volta para fase de alegações finais.

A juíza substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba, arbitrou a fiança com base em "graves fatos em tese praticados", como corrupção e lavagem de dinheiro, e por ele manter cerca de US$ 15 milhões em contas no exterior.

Já o presidente do STF, Dias Toffoli, adiou a continuidade do julgamento sobre o alcance da decisão que abre brecha para anular sentenças da Lava Jato, como a do ex-presidente Lula. A justificativa oficial para o adiamento foi a de aguardar o quórum da Corte estar completo uma vez que alguns ministros se ausentaram da sessão desta quinta -, mas, na prática, há impasse na costura do acordo sobre como ajustar a decisão.

PGR estreia

O novo procurador-geral da República, Augusto Aras, disse na sessão do STF desta quinta-feira, 3, que tem "compromisso com a defesa da ordem jurídica e do regime democrático". Em uma curta declaração na sessão que marcou a sua estreia na Corte na condição de chefe do Ministério Público Federal, Aras relembrou uma fala do decano do STF, ministro Celso de Mello, que afirmou no mês passado que o MP "não serve a governos" nem "se subordina a partidos políticos".

"Cumpre-me, senhor presidente (Dias Toffoli), senhoras ministras e senhores ministros, dizer que este procurador-geral tem compromisso com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e está disponível ao diálogo respeitoso e institucional com os Poderes e a sociedade, especialmente com esta Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal", disse Aras.

 

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