Lei Geral de Proteção de Dados será tema de palestra no dia 14Ícone de fechar Fechar
    • São José do Rio Preto
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Assunto em pauta na maioria das empresas e que tem gerado muitas dúvidas, a Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, será tema de seminário no Ciesp Noroeste Paulista, em Rio Preto, no próximo dia 14 de novembro. Os interessados podem se inscrever no próprio site do Ciesp (www.ciespriopreto.com.br).

O advogado Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, diretor do Departamento Jurídico da Fiesp, vai abordar os pontos da nova lei e o impacto para as indústrias, assim como a influência nas relações trabalhistas.

A Lei 13.709 foi sancionada por Michel Temer em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020 com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Segundo Otto Moraes, diretor jurídico da regional do Ciesp de Rio Preto, a LGPD impacta em como os dados são coletados, armazenados e analisados pelas empresas, que devem ficar alertas para a data final para adequação, em agosto de 2020, sob pena de multa que varia de 2% do faturamento até R$ 50 milhões em caso de descumprimento.