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POLÊMICA

Fazenda cobra ICMS em venda de pescados

Adesão ao parcelamento das dívidas pode ser feito até 31 de dezembro


    • São José do Rio Preto
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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo está cobrando varejistas e restaurantes paulistas sobre a falta de pagamento de R$ 150 milhões de ICMS na venda de pescados. A primeira fase da ação de alerta envolveu 1,1 mil lojistas. O assunto é polêmico e vai ser tema de uma palestra em Rio Preto com o objetivo de orientar os envolvidos na cadeia.

O evento será promovido pelo Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Rio Preto (Sinhores), em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Rio Preto (Acirp), no dia 30, no salão nobre da Acirp. O advogado tributarista Osmar Honorato vai orientar os restaurantes e estabelecimentos varejistas que estão na mira da Fazenda.

O Sindicato entende que essa cobrança não deve ser feita aos restaurantes e varejistas, mas sim àquele que compra o peixe do pescador, manipula e embala, a indústria. "O imposto existe e o que está sendo discutido é quem tem de pagar", afirmou o presidente do Sindicato, Paulo Silva.

Segundo ele, apenas em Rio Preto são cerca de 1,8 mil associados e menos de 10% dos estabelecimentos que comercializam pescados dentro de nossa base sindical - 45 municípios - estão em dia com os valores diferidos, estima Silva.

Quem mais sente o peso da cobrança do Fisco são os restaurantes japoneses - cerca de 30 - cuja matéria-prima principal dos pratos é o peixe. Estima-se que tenha restaurante sendo cobrado em até R$ 150 mil. "Pelo menos metade dos restaurantes já foi notificada. Nosso papel é orientar para que não sejam prejudicados".

Tanto que a palestra, segundo Silva, vai estimular os interessados a entrar com ações na Justiça para quem não tenham de pagar um valor que não lhes cabe, segundo seu entendimento. "O Estado está cobrando um setor que não tem que pagar. Os tributaristas são unânimes em dizer que a conta não é dos restaurantes", disse.

Legislação

Em julho, a Fazenda começou a primeira parte da operação. Segundo a secretaria, o varejo e os fornecedores de refeições, quando promovem a venda deste tipo de produto, ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS referente às operações anteriores (pela chamada "quebra do diferimento"). Isso vale também para quem se enquadra no Simples ou Regime Especial (3,2%).

E, a partir do cruzamento de dados o Fisco paulista identificou indícios de falta de pagamento do imposto no período de janeiro de 2015 a março de 2018.

Inicialmente, esses contribuintes não pagarão multa, ao contrário, eles têm o direito de fazer o parcelamento do débito em até 60 vezes. Para isso, precisam requerer o benefício até o dia 31 de dezembro deste ano. Até o fechamento desta edição, a Fazenda não havia informado a quantidade de notificações em Rio Preto.