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Carreira na GCM

Guardas vão à Justiça por promoção

Duas das ações judiciais já foram analisadas e julgadas procedentes


    • São José do Rio Preto
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Doze guardas municipais de Rio Preto recorreram à Justiça para garantir a promoção da carreira de acordo com regulamentação dos cargos. Dois dos pedidos já tiveram sentença favorável aos agentes.

A Guarda Municipal foi criada no município em dezembro de 2003 e hoje conta com 243 agentes. O salário inicial é de R$ 2.451,21.

A primeira sentença atendeu a um pedido feito em janeiro deste ano. A advogada Vânia Mara Rogério ajuizou a ação para uma agente que aspirava a promoção para o cargo de subinspetora. A ação se baseou nos termos da Lei Complementar 33.331 de 2010. Pela legislação, a GCM é constituída por carreira única com cinco classificações - 242 vagas para 1ª/2ª/3ª classe, seis para subinspetor e seis para inspetor. A regulamentação afirma que a promoção deve estar de acordo também com o preenchimento de vagas. Ultrapassadas essas regras, o plano de carreira deve estar de acordo com o tempo de serviço e a pontuação de desempenho do agente - produtividade, pontualidade, disciplina, capacitação, grau de escolaridade etc. Da primeira promoção até a última, o salário do GCM promovido ganha um aumento entre 5% e 50%.

Depois dos primeiros processos, a Secretaria Municipal de Administração publicou em maio deste ano a portaria nº 32.425 e promoveu 39 GCMs à 2ª classe. Já no caso do pedido para promoção ao cargo de subinspetor, a pasta alegou que não havia recursos.

A afirmação foi rebatida pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Tatiana Pereira Viana Santos, a qual condenou o município a promover a agente. "Não resta dúvidas quanto à legitimidade e a transgressão, por parte do Município (...), de sua própria lei", afirma trecho da sentença.

Em um outro caso já decidido pela Justiça de Rio Preto, o pedido foi para um agente o qual pleiteava promoção ao cargo de 2ª classe. "Nossos amigos de farda vêm realizando um serviço de excelência, porém estavam sendo impedidos de serem promovidos por omissão da Prefeitura", afirma o advogado Lucas Mesquita.

O caso foi analisado pelo juiz auxiliar da 2ª Vara da Fazenda, Marco Aurélio Gonçalves, que além de condenar a Prefeitura a realizar a promoção, também sentenciou o município a pagar os salários retroativos. "Assim, a diferença salarial apontada acima é devida, na medida em que a promoção deveria ter ocorrido em 19/03/2016", escreveu.

Para Mesquita, Rio Preto e outros municípios estão descumprindo o Estatuto Geral das Guardas Municipais de 2014. "Passaram-se cinco anos e a grande maioria dos municípios não se adequaram e/ou passaram a cumprir com seus deveres", criticou.

Para a advogada Vânia Mara, o município não tem o direito de decidir se promove ou não, uma vez que o caso não é de livre e espontânea vontade do poder executivo. "As promoções não são atos discricionários, a partir do momento que tem a Lei, todos os atos estão dentro do poder vinculado [determinado]", explicou.

Outras dez ações estão em andamento para análises judiciais. "Assim é necessário promover os guardas que obtiveram o direito à promoção, a administração não pode deixar de reconhecer esse direito", afirma um GCM que pediu para não ser identificado. "Não é interesse do servidor, aquele dedicado, que gosta de servir a população, que gosta da corporação que serve, acionar a Justiça; ele quer ter justiça", finalizou.

 

Guarda Civil Municipal

  • Em Rio Preto, a GCM foi criada pelo prefeito Edinho Araújo em dezembro de 2003, pela Lei Complementar nº 177
  • Por meio da lei, o município definiu as atribuições dos GCMs e vinculou as decisões sobre a corporação ao Gabinete do Prefeito
  • Na ocasião, a estruturação da Guarda afirmava que as mulheres poderiam ocupar até 20% das vagas e que as funções ficariam em um coordenador, um chefe do administrativo, um chefe operacional, dois assistentes de chefia (comissão)
  • Em 2010, a Lei Complementar nº 331 regulamentou a carreira dos guardas municipais, gratificações, regime especial de trabalho, entre outras regras afins
  • Por meio da lei, ficaram definidas seis vagas para guarda inspetor, seis para subinspetor, 242 para guardas nas classificações 1ª/2ª/3ª
  • Pela lei a promoção deve respeitar tempo de serviço, pontuação de desempenho, preenchimento de vaga, além de outras normas
  • Para agentes que vão da 3ª para a 2ª classe, é preciso três anos de serviço, no mínimo 50% de pontos na avaliação. A promoção nesse caso prevê 5% de aumento salarial - o salário inicial é de R$ 2.451,21
  • Da 2ª para a 1ª classe são mais dois anos, 60% de pontos e 15% de adicional no salário
  • Para promoção ao cargo de subinspetor também são dois anos, o mínimo de 70% em pontos com 30% de aumento
  • Já para o cargo de inspetor é necessário no mínimo 80% de pontos possíveis com 50% de adicional

Fonte: Tribunal de Justiça e reportagem

Sobre as duas sentenças que condenaram a Prefeitura a realizar as duas promoções, a Procuradoria Geral do Município já entrou com recurso contra as decisões da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto. Os recursos foram recebidos pela Justiça local, mas ainda não foram analisados. Um deles já subiu para o Tribunal de Justiça para ser avaliado pelos desembargadores.

Sobre a questão, a reportagem procurou o diretor da Guarda Municipal de Rio Preto Silvio Pedro da Silva. O comandante da corporação, o qual ocupa o cargo por livre nomeação política, informou que não poderia comentar, uma vez que as decisões são tomadas por comissão ligada à Secretaria Municipal de Administração.

A reportagem procurou então a assessoria da pasta e repassou os questionamentos dos agentes. A nota encaminhada se limitou a afirmar que "a Secretaria de Administração da Prefeitura informa que ainda não foi notificada das decisões e que em maio deste ano, 39 Guardas subiram de terceira para segunda classe". O comunicado também afirmou que "todos os documentos solicitados pelos agentes são fornecidos dentro do prazo legal". (FP)