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Direito Ambiental - Animais


    • São José do Rio Preto
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Pergunta: Meu tio tem alguns animais silvestres em sua casa. Gostaríamos de saber se isso é crime ambiental e se ele pode manter esses animais presos. R.E.G.

Resposta: Dependerá da origem do animal silvestre, pois se ele foi adquirido

ilegalmente (sem a devida permissão do órgão competente) não poderá manter o animal preso e incorrerá no artigo 29 da Lei 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) com pena de seis meses a um ano, cumulado com multa.

Respondeu: Aluno da Unirp

Supervisão: Professores da Unirp