Diário da Região

05/09/2019 - 00h30min

Direito Trabalhista - Rescisão

Pergunta: Entrei em meu primeiro emprego faz poucos dias e gostaria de saber quais os motivos que ensejam demissão por justa causa. K.M.L.

Resposta: É considerada justa causa o ato faltoso cometido pelo empregado e que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre este e o empregador, o que torna indesejável o prosseguimento da relação de emprego. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu Art. 482, prevê os seguintes motivos que possam gerar dispensa por justa causa: "Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar."

Respondeu: Thiago Rossini - Aluno da Unirp

Supervisão: Professores da Unirp

 

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