Diário da Região

03/09/2019 - 14h29min

LIMINAR

Tribunal suspende cinema grátis para idosos

Lei da vereadora Márcia Caldas foi contestada por sindicato que representa os cinemas

Freepik/Banco de imagens A regra foi questionada pelo Sindicato Empresas Exibidoras Cinematográficas Estado São Paulo
A regra foi questionada pelo Sindicato Empresas Exibidoras Cinematográficas Estado São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu lei que permite acesso grátis a idosos em cinemas de Rio Preto um dia por semana, às segundas-feiras. A lei entrou em vigor em 29 de julho, sancionada pelo prefeito Edinho Araújo (MDB). O projeto é de autoria da vereadora Márcia Caldas (PPS). A regra foi questionada pelo Sindicato Empresas Exibidoras Cinematográficas Estado São Paulo. Para a entidade, a lei prejudica empresários do setor e fere princípios da Constituição. A lei prevê até cassação de alvará em caso de descumprimento.

"O Município de São José do Rio Preto simplesmente pretende onerar os empresários da região, sem apresentar qualquer justificativa de qual seria o interesse local para a concessão de acesso gratuito aos idosos nos estabelecimentos de Exibição de Cinematográfica as segundas-feiras, e pior, usurpando a competência do Estado e da União, se sobrepondo ao determinado na Lei da Meia-Entrada e do Estatuto do Idoso", afirma trecho da ação.

O desembargador Elcio Trujillo concedeu a liminar (decisão provisória) e suspendeu a lei até julgamento do mérito da ação, oque não tem prazo para acontecer. 

Confira abaixo decisão na íntegra 

"Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato das Empresas   Exibidoras Cinematográficas no Estado de São Paulo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 13.245, de 29 de julho de 2019, que "Dispõe sobre a gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinema no Município de São José do Rio Preto". Segundo o autor, a Lei Municipal ora questionada autoriza a entrada de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de forma gratuita, às salas de cinema no âmbito do Município, às segundas-feiras, estabelecendo penalidades às empresas exibidoras cinematográficas que descumprirem referido diploma, incluindo cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento. Alega, em síntese, suposta violação aos artigos 24; 30, inciso I e II; 170, da Lei Maior e artigos 111 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo, por ausente demonstração, no caso, do alegado interesse local, a extrapolar a competência legislativa municipal; bem como pela matéria ora questionada ter sido tratada de maneira diversa pelas Leis Federais ns. 10.741/2003 e 12.933/2013. Alega, por fim, suposta violação aos princípios da livre iniciativa e da concorrência; do não confisco; da igualdade e ao direito de propriedade privada. A concessão de medida liminar, em sede de cognição sumária, requer a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora e, no caso, por tais pressupostos se mostrarem aferíveis de pronto, DEFIRO a liminar para fins de suspender a eficácia da Lei Municipal nº 13.245/2019 até julgamento definitivo desta demanda. Expeça-se ofício à Autoridade requerida para que, querendo, preste informações no prazo legal. Cite-se o Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 90, §2º da Constituição do Estado de São Paulo. Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2019.

ELCIO TRUJILLO Relator

Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Diário da Região. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Diário da Região poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Diário da Região

Esperamos que você tenha aproveitado as matérias gratuitas!
Você atingiu o limite de reportagens neste mês.

Continue muito bem informado, seja nosso assinante e tenha acesso ilimitado a todo conteúdo produzido pelo Diário da Região

Assinatura Digital por apenas R$ 1,00*

Nos três primeiros meses. Após o período R$ 16,90
Diário da Região
Continue lendo nosso conteúdo gratuitamente Preencha os campos abaixo para
ganhar + 3 matérias!
Tenha acesso ilimitado para todos os produtos do Diário da Região
Diário da Região Digital
por apenas R$ 1,00*
*Nos três primeiros meses. Após o período R$ 16,90

Já é Assinante?

LOGAR
Faça Seu Login
Informe o e-mail e senha para acessar o Diário da Região.
Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para acessar o Diário da Região.