TJ derruba 'taxa do sinistro' em TanabiÍcone de fechar Fechar

Inconstitucional

TJ derruba 'taxa do sinistro' em Tanabi


    • São José do Rio Preto
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional lei municipal de Tanabi que criou a taxa de sinistro no município. Para o desembargador Renato Sartorelli, a lei é inconstitucional porque os serviços relacionados à segurança pública são de competência do Estado.

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça contra a lei municipal número 1.775/2002, que criou a taxa de serviços especiais do Corpo de Bombeiros para fiscalização e combate à incêndios, pânico e salvamentos. "Como devido acatamento, essa taxa é manifestamente inconstitucional, pois o Município de Tanabi não pode se remunerar por serviço ao qual não concorre para a sua prestação e que, além de tudo, é da competência do Estado de São Paulo", afirmou o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio.

No processo, o município alegou que a lei foi criada por conta de convênio assinado com o governo do Estado pelo qual assumiu "obrigações decorrentes da implantação do Corpo de Bombeiros local".